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Defensores públicos da União participarão de congresso nacional

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“Novos Paradigmas para o Acesso Integral à Justiça”. Esse é o tema central do VII Congresso Nacional dos Defensores Públicos, que ocorre de 28 a 31 de outubro, em Cuiabá. Quem promove o encontro é a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), em parceria com a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso e a Associação Mato-grossense dos Defensores Públicos (AMDEP). O evento é realizado todos os anos e terá a participação de 15 Defensores Públicos da União. Eles foram sorteados pela Defensoria Pública-Geral da União (DPGU) para participar do encontro e ter suas despesas custeadas pelo órgão. Cinqüenta e quatro Defensores Públicos da União se inscreveram para concorrer à ajuda de custo.

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Novos Defensores públicos participam de Curso de Formação

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Os 59 Defensores Públicos que, no dia 13, tomaram posse como membros da Defensoria Pública da União (DPU) participam, até a próxima quarta-feira, de curso de formação antes de assumirem, na prática, as atribuições do cargo. São cinco dias de palestras e encontros para conhecer melhor as funções institucionais e a estrutura da DPU, além das novas responsabilidades como integrante da carreira. As atividades são organizadas pela Escola Superior da Defensoria Pública da União (ESDPU) e têm a participação de Defensores Públicos, ministros de Tribunais Superiores e especialistas em temas jurídicos diretamente relacionados às atribuições como membro da Instituição.

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Empregador poderá ser condenado a pagar multa de R$ 1 milhão

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A Defensoria Pública da União de Bagé (DPU), através do seu representante Robson Souza, propôs uma ação civil coletiva por danos morais ao Ministério Público. Esta ação propõe que o arrendatário de uma extensão de terra na localidade dos Olhos D’água, Manuel Luís Garcia Pereira, que no dia 14 de março deste ano foi flagrado pela Subdelegacia Regional do Trabalho de Bagé mantendo 23 trabalhadores rurais em situação irregular na propriedade, pague uma multa equivalente a R$ 1 milhão. Caso a DPU ganhe o processo, este valor será repassado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A audiência está agendada para o dia 1º de setembro, às 13h40min, na 2ª Vara do Trabalho.

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Defensoria pública da União empossa 59 novos defensores

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O memorial JK, em Brasília, sediou a posse dos novos defensores públicos da União, que ingressaram na carreira aprovados no terceiro concurso público realizado no início de 2008. Os novos defensores serão distribuídos pelo País e devem reforçar o excelente trabalho desempenhado pela Defensoria Pública da União em favor da assistência jurídica aos menos favorecidos economicamente.

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Defensoria pública

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A atribuição ao Estado do dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos é uma das mais nobilitantes conquistas sociais consagradas na Constituição de 1988 (artigo 5º, inciso LXXIV). O próprio texto constitucional incumbiu-se de instituir a Defensoria Pública no âmbito da União e dos estados para conceder eficácia plena à norma (artigo 134, parágrafos 1º e 2º). Desde logo, municiou a instituição com os predicamentos da autonomia administrativa e financeira e da inamovibilidade dos integrantes da carreira de defensores.

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Made in Paraguai - Sacoleiros pedem insignificância em ação por descaminho

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O Supremo Tribunal Federal decidirá no julgamento de dois pedidos de Habeas Corpus se pode ser aplicado o princípio da insignificância em duas ações penais de acusados de trazer mercadorias do Paraguai para o Brasil sem recolhimento de imposto. Os denunciados respondem por descaminho. Nos dois pedidos, a Defensoria Pública da União pede a aplicação do princípio da insignificância e o trancamento das ações penais em curso.

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Sacoleiros pedem trancamento de ações penais a que respondem por descaminho

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Dois casos semelhantes, de sacoleiros que comerciam mercadorias trazidas do Paraguai processados por descaminho (artigo 334, parágrafo 1º, do Código Penal – CP), por terem deixado de recolher tributos devidos à Receita Federal, chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF). Nos Habeas Corpus (HCs) 95568 e 95570, a Defensoria Pública da União (DPU) pede a aplicação do princípio da insignificância e o trancamento das respectivas ações penais em curso.

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ANDPU no Ação Justiça 2007

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O evento Ação Justiça 2007 foi um verdadeiro sucesso e a ANDPU esteve presente prestando orientação jurídica aos populares quando o tema se referia à questões ligadas à Justiça Federal. As dúvidas mais frequentes diziam respeito à Previdência Social, notadamente aos benefícios previdenciários e assistenciais, e também à Caixa Econômica Federal. Muitos dos atendidos foram orientados a procurar a unidade da Defensoria Público no Distrito Federal, além de sairem com cartilhas e planilhas que esclarecem as atividades dos Defensores Públicos Federais e a atribuição da Defensoria Pública da União perante os órgãos do Poder Judiciário da União.
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STF nega liminar a acusado de furto que teve pena restabelecida pelo STJ

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O ministro Marco Aurélio indeferiu pedido de liminar formulado no Habeas Corpus (HC) 92922, no qual LA.S., condenado por furto, pede a extinção da punibilidade. A Defensoria Pública da União alega, em sua defesa, que o bem furtado foi devolvido ao proprietário, razão pela qual deveria ser adotada, por analogia, a prática relativa aos crimes tributários em que, uma vez comprovada a devolução do imposto devido e não pago, a pena não é aplicada (artigo 34 da Lei 9.249/95).

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Presidente do STF abre Ação Justiça neste sábado e faz balanço da Semana de Conciliação

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Na manhã deste sábado (8), a ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), faz a abertura do Ação Justiça, evento com informações jurídicas, serviços e atrações culturais para a comunidade, realizado na Esplanada dos Ministérios (próximo ao Conjunto Cultural da República), em Brasília. Na oportunidade, a ministra faz um balanço da Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo CNJ.