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Evento promovido pelo STF oferece orientação jurídica e atrações culturais no Dia da Justiça

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No próximo dia 8 de dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) promove o "Ação Justiça" para comemorar o Dia da Justiça. O evento que acontecerá durante todo o sábado na Esplanada dos Ministérios (Conjunto Cultural da República, próximo à Rodoviária do Plano Piloto), em Brasília, prevê um dia de informações e oportunidades de conhecimento sobre a competência e funcionamento da Justiça brasileira e funções essenciais, associadas a atividades culturais e de interesse em geral.

 

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Chinaglia quer votar PECs de Nepotismo e Trabalho Escravo

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O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, informou há pouco que vai propor a inclusão das PECs do Nepotismo e do Trabalho Escravo entre as prioridades de votação do Plenário, logo após a liberação da pauta. Na reunião de líderes da próxima terça-feira (27), as bancadas vão apresentar suas prioridades de votação para o restante deste ano e os primeiros meses de 2008, além das três matérias já acertadas em reunião anteriores. São elas a PEC da Defensoria Pública (487/05), o projeto da reforma política (1210/07), a PEC dos Vereadores (333/04).

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Encontro nacional busca aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União

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Integrar os diversos órgãos de atuação da Defensoria Pública da União existentes em todo o país, levar a política institucional aos integrantes da carreira, congregar os Defensores Públicos para que seja possível estabelecer uma diretriz funcional moderna e adequada às necessidades dos assistidos e da própria Instituição e ouvir a opinião de juristas de renome nacional como forma de aperfeiçoar cada vez mais a atuação da Defensoria Pública junto à sociedade. Estes são os objetivos do 2º Encontro Nacional de Defensores Públicos a União, a ser realizado entre os dias 5 e 7 de dezembro, em Natal.
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Sai hoje o gabarito da DPU

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A Defensoria Pública da União (DPU) divulgará hoje, o gabarito das provas objetivas do concurso para defensor. Os candidatos terão os próximos dias 21 e 22 para entrar com pedido de recurso através do site da Cespe/Unb, empresa que organiza o certame.
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Defensores públicos poderão ter prazos em dobro

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A Câmara analisa o Projeto de Lei 578/07, do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que determina que os prazos judiciais (para defesa, citação, contestação ou interposição de recurso, por exemplo) serão contados em dobro quando os processos forem conduzidos pelas defensoria públicas (federal e estaduais). O projeto também determina que os defensores sejam notificados pessoalmente.

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Chinaglia confirma envio de proposta

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O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), informou que, ao conversar com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ontem pela manhã, ficou acertado que o governo enviará ao Congresso Nacional uma proposta de reforma tributária até o dia 30 deste mês.

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Juiz determina inscrição de candidatas no Vestibular Seriado da UFS

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O juiz titular da 3ª Vara Federal de Sergipe, Edmilson da Silva Pimenta, determinou a inscrição no Vestibular da Universidade Federal de Sergipe - Processo Seletivo Seriado 2008 - das candidatas Elidayse Santos Filho e Jaquelayne de Argolo Santos, que já haviam se submetido à 1ª e 2ª etapas do Processo Seletivo Seriado. A ação, movida pela Defensoria Pública da União, defende o direito das estudantes de efetuar suas respectivas inscrições, vez que não conseguiram fazê-las através da Internet, e não contavam com meio alternativo para realizá-la.

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O idoso e os direitos

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O idoso tem uma série de direitos garantidos pelo Estatuto do Idoso (lei 10.741/03). Porém, poucos têm noção disso. A seguir, algumas explicações do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) para ajudar o consumidor da terceira idade a exercer sua cidadania plena.

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BR 101: JF reunirão Dnit e proprietários

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A partir da próxima segunda-feira começam as audiências de conciliação em ações de desapropriação de imóveis às margens da BR 101, entre Osório e Torres. A Justiça Federal tentará acordo em 240 processos entre o Departamento Nacional de Infra-Estrutura dos Transportes (Dnit) e os proprietários das terras que estão sendo desapropriadas.
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A importância da autonomia da Defensoria Pública

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A Defensoria Pública é o órgão do Estado encarregado do cumprimento do dever, assegurado constitucionalmente, de prestação jurídica integral e gratuita à população desprovida das condições necessárias ao custeio de uma postulação ou defesa, em processo judicial ou extrajudicial (honorários advocatícios, periciais, e custas judiciais ou extrajudiciais) ou, ainda, à obtenção de um aconselhamento jurídico, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, conforme preceitua a Lei 1.060/50 de Assistência Judiciária.