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Em sustentação na Corte Interamericana, DPU defende simplificação do registro civil de pessoas trans

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Nessa quarta-feira (16), o defensor público-geral federal fez sustentação oral na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Na ocasião, Carlos Paz defendeu a simplificação do procedimento de mudança do registro civil de pessoas trans no Brasil. No último mês de dezembro, a Defensoria Pública da União (DPU) enviou à Corte um memorial visando garantir que travestis e transexuais consigam adotar o nome social sem necessidade de ação judicial ou de comprovação da cirurgia de mudança de sexo. A ANADEF é uma das apoiadoras do pedido, tendo assinado a petição junto com a DPU.

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ANADEF defende aprovação de Projeto de Lei da Migração

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Tramita no Senado Federal uma proposta de Nova Lei de Migração (PLS 288/13). Sancionada, a nova legislação substituirá o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6815/1980), adotado durante o regime militar — estatuto defasado, baseado no conceito da segurança nacional, em que o imigrante é visto como uma ameaça. Ciente de que o Brasil carece de regulamentação adequada aos novos tempos, que possibilite que o imigrante se integre de fato à comunidade brasileira, a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais - ANADEF manifesta apoio ao PLS 288/13, que vem sofrendo resistência de alguns Senadores da República.

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Projeto de Lei de Migração é aprovado em comissão do Senado Federal

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A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado Federal aprovou hoje (6) o PLS 288/2013, Projeto de Lei que dispõe sobre os direitos e deveres do migrante e regula a entrada e estadia de estrangeiros no país. O Projeto segue para apreciação do plenário e, se aprovado, permitirá que o Brasil conte com uma Lei de Migração em substituição ao Estatuto do Estrangeiro (Lei 6815/1980), adotado durante o regime militar.

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ANADEF participa do seminário "DPU e Movimentos Sociais" na DPU em Recife

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A Defensoria Pública da União em Recife seguiu com as comemorações de inauguração da nova sede. Na tarde desta sexta-feira, 10, o espaço recebeu representantes de movimentos sociais no seminário "DPU e Movimentos Sociais". No evento, aberto ao público, foi dado espaço para que os mais diversos grupos de assistidos pela Defensoria Pública da União pudessem compartilhar suas dificuldades e apelos, abordando não só o estado de Pernambuco, mas todo o âmbito nacional.

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Defensoria Pública da União debate sobre a ocupação dos espaços públicos pelas mulheres

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Neste 8 de março, Dia Internacional da Mulher, a Defensoria Pública da União no Rio de Janeiro (DPU/RJ), com o apoio da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais -ANADEF, promove o II Diálogo DPU, com o tema "Mulheres e Espaços Públicos (não) Ocupados". A proposta do evento é discutirpapel da mulher na sociedade, as vitórias alcançadas e os tantos desafios que ainda existem para a conquista da igualdade de gênero no Brasil e no mundo. 

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ANADEF protocola nota técnica contrária à reforma da Previdência

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Nesta terça-feira (7), a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais - ANADEF protocolou nota técnica junto à Comissão de Reforma Previdenciária instaurada na Câmara dos Deputados. A nota expõe diversas inconstitucionalidades presentes no texto da PEC 287/2016, que propõe alterações no sistema brasileiro de seguridade social. Os defensores públicos federais, que têm papel fundamental na garantia de direitos sociais para mais de 140 milhões de brasileiros em situação de pobreza, repudiam o conjunto de medidas propostas. Para a ANADEF, os equívocos apresentados pela PEC transformam a Previdência Social do Brasil em um regime excludente, de injustiças sociais e extinção de direitos.

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Nota de pesar

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A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais - ANADEF manifesta profundo pesar pelo falecimento do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), após trágico acidente na tarde desta quinta-feira (19).
 
Enquanto ilibado membro da Corte Suprema, Teori Zavascki demonstrou conduta idônea ao arbitrar sobre as mais diversas matérias, representando, nesta data, grande perda para a nação à qual deu tantas contribuições. A ANADEF se solidariza à família do ministro e aos familiares das demais vítimas do acidente e estima seus mais sinceros sentimentos.
 
Brasília, 19 de janeiro de 2017.
 
Michelle Leite - Presidente da ANADEF
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ANADEF apresenta petição de ingresso como amicus curiae no STF

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Em face do agravamento da crise do sistema prisional brasileiro, em que se proliferam os massacres de apenados em presídios pelo país, a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais - ANADEF protocolizou petição perante o Supremo Tribunal Federal requerendo seu ingresso como amicus curiae nos autos da Reclamação 26111. O pedido de ingresso da ANADEF tem por objetivo a participação da entidade em todos os atos e momentos processuais relacionados à Reclamação 26111, considerando ser matéria diretamente relacionada à atuação institucional dos defensores públicos federais . Ajuizada pelo Defensor Público Federal João Thomas Luchsinger, a Reclamação 26111 pretende que as autoridades responsáveis em Manaus cumpram decisões do próprio STF relativas a direitos humanos e constitucionais dos presos.

Sabe-se que há apenados cumprindo, atualmente, regime mais severo do que aquele determinado em processo, assim como presos e presas cujas penas já foram cumpridas e, ainda assim, permanecem em privados de sua liberdade. Além disso, o elevado número de presos e presas provisoriamente, quando a legislação estabelece medidas alternativas à prisão, e a morosidade na tramitação judicial dos processos são fatores que contribuem para o agravamento da superlotação dos estabelecimentos prisionais. A ANADEF, na qualidade de amicus curiae, pretende contribuir com o debate instalado perante o Pretório Excelso, propugnando pelo cumprimento da Súmula Vinculante 56, que consolida o entendimento da Corte no sentido de não autorizar a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso. Por fim, ressalta-se que todos presos definitivos ou provisórios devem ter preservados os direitos dispostos na Constituição Federal, na Lei de Execução Penal e nos tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário, assim como devem ter garantidas políticas públicas que promovam sua ressocialização e retorno ao convívio social.

Confira a Petição na íntegra: 
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