Imprimir
PDF

PEC que garante autonomia do DPGF é aprovada na CCJ da Câmara

em .

Foi aprovada, na última terça-feira (14), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição 61/2019, que amplia as competências do defensor público-geral federal.

A Proposta legitima o defensor público-geral federal em requerimentos de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal (STF) e para suscitar, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) para a Justiça Federal em caso de violação dos direitos humanos.

reuniao ccjMais cedo, o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), Igor Roque, esteve com o defensor público-geral federal Gabriel Faria Oliveira em reunião com o presidente da CCJ, Felipe Francischini, para tratar sobre o tema. No encontro também foi levado ao representante da Comissão o Projeto de Lei 7922/2014, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos das servidoras e servidores da DPU. A pauta deve ser analisada ainda neste semestre.