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Ação Civil Pública da DPU garante serviços dos Correios à população

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Na última sexta-feira (26), foi deferida tutela de urgência da Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública da União com o objetivo de obrigar os Correios a realizar entrega de correspondências às moradoras e moradores da região do Sol Nascente, no Distrito Federal.

A DPU ficou ciente do caso a partir da ausência de entrega de intimações às assistidas e assistidos que residem na região, e alegou em peça que a medida é uma “violação aos princípios constitucionais da Administração Pública”. Leia a petição na íntegra.

Em resposta, os Correios declararam que a falta de infraestrutura e segurança no local impossibilita a prestação do serviço, baseando-se na Portaria n° 6.206/2015 do Ministério das Comunicações. “Para cumprimento de tais atribuições, os Correios dependem essencialmente de uma sólida infraestrutura urbana dos municípios (...) Em levantamento efetuado por equipe operacional dos Correios no Distrito Federal, foi verificado que a localidade Sol Nascente - Região Administrativa de Ceiilândia - DF, não atende as condições estabelecidas na portaria supracitada, não sendo, portanto, contemplada com a distribuição domiciliária”. O juíz de primeiro grau indeferiu a tutela de urgência, alegando irreversibilidade da medida liminar e a necessidade de ser definida a responsabilidade entre Correios e Distrito Federal.

O defensor público federal Amadeu Alves de Carvalho Junior explicou que é função constitucional do Correios prestar o serviço irrestrito à população: “Se à ECT foi conferida a prestação do serviço postal, sob regime de privilégio (exclusividade), razão pela qual inclusive lhe são conferidas certas prerrogativas inerentes à Fazenda Pública (ex: imunidade, dispensa para recolhimento de custas judiciais, etc), também deve a ECT se sujeitar aos mesmos ônus da Fazenda Pública quanto a sua missão institucional, ou seja, a efetivamente prestar esse serviço, de modo efetivo, eficiente, integral, contínuo, ininterrupto e permanente", afirmou.

No recurso de agravo de instrumento, a Defensoria alega que “Ao contrário da afirmação inicial da ECT, contudo, a Portaria nº 6.206/2015 do Ministério das Comunicações não estabelece "condições de execução das atividades de entrega postal", pois, em verdade, "estabelece metas de universalização e qualidade", as quais não podem ser interpretadas como condições limitantes do serviço público a ser prestado pela ECT”. De acordo com a Instituição, “o fato de o Ministério das Comunicações poder estipular metas a fim de exercer o controle finalístico que lhe é próprio na relação entre esse Ministério e a ECT não pode implicar submissão/subordinação da ECT ao Ministério com uma espécie de vedação à prestação do serviço pelos Correios”. Para ler o recurso clique aqui.

O defensor regional dos Direitos Humanos no DF, Alexandre Mendes Lima de Oliveira, afirma que a consulta a serviços de GPS mostram a perfeita identificação das vias e endereços das residências no Sol Nascente. “Não é razoável que a ECT deixe de prestar seu papel ao argumento de suposta falta de segurança e desorganização administrativa da localidade, ao passo em que o Distrito Federal, por intermédio da Companhia Energética de Brasília (CEB) e da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb), consiga entregar as faturas de água e energia elétrica mensalmente aos cidadãos. Parece que a desorganização e falta de estrutura aparecem apenas para privar os cidadãos carentes de seus direitos, mas nunca de suas obrigações”, declarou.

Em segunda instância, o desembargador federal Jirair Aram Meguerian deferiu tutela de urgência ao recurso da Defensoria e determinou a implantação do sistema de entrega domiciliar de correspondência aos destinatários residentes no Setor pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Leia a íntegra da decisão.

Sol Nascente

Localizada na Ceilândia, maior cidade-satélite do Distrito Federal, o Setor Habitacional Sol Nascente está localizado a apenas 35km do Congresso Nacional. Após quase 30 anos de existência, a região superou a Rocinha, no Rio de Janeiro, em número de habitantes: o último senso do IBGE, divulgado há oito anos, apontou que a favela carioca contava com 69.161 moradores. Dados não oficiais mostram que atualmente a população do Sol Nascente possui cerca de 100 mil habitantes. Os moradores sofrem com a falta de saneamento básico, iluminação, segurança e acessibilidade.