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Terça, 02 de Dezembro de 2008

Trabalho aprova terceirização de serviços em penitenciárias

Pela proposta original, as atividades de assistência material, à saúde, jurídica, educacional e social aos presos e aos internados, bem como a de segurança dos estabelecimentos, poderão ser transferidas a empresas contratadas mediante processo licitatório. O relator, no entanto, excluiu a terceirização dos serviços de assistência jurídica, já que a atribuição é inerente à Defensoria Pública.

 EspecializaçãoO texto de Sandro Mabel também determina que, para participar da licitação, a empresa deverá comprovar especialização em administração penitenciária e de custódia de menores, ou, no caso dessa última atividade, em hotelaria. A terceirização será condicionada, de acordo com a proposta, a audiência prévia dos conselhos penitenciários, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e da curadoria de menores.Roberto Santiago preferiu retirar a exigência de especialização para evitar que fosse criado mercado cativo para as poucas empresas que têm experiência no ramo. Ele manteve, porém, o dispositivo que exige o treinamento especializado dos empregados incumbidos de exercer as atividades terceirizadas.O substitutivo aprovado também desmembra as disposições referentes a adultos e a adolescentes, uma vez que, neste caso, o assunto deve ser tratado no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente. No caso de penitenciárias, o texto de Santiago prevê que a terceirização deverá ter anuência do Conselho Penitenciário, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e da Defensoria Pública. Já nos estabelecimentos de custódia de menores, será necessária a anuência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Defensoria Pública, do Ministério Público e da autoridade judiciária.Déficit de vagasDe acordo com informações do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (Depen) apresentadas em audiência pública na Câmara em outubro, a atual população carcerária é estimada em 420 mil presos, sendo que a capacidade de ocupação dos estabelecimentos penais é de apenas 220 mil, ou seja, o número de detentos excede em 200 mil o número de vagas. Além disso, o número de mandados de prisão a serem cumpridos é de 580 mil, diante da perspectiva de criação de apenas 33 mil novas vagas até 2012.'Fica evidente que o poder público não é capaz de solucionar os gravíssimos problemas do sistema penitenciário nacional. A única saída possível para conferir aos presos e internos ambientes condizentes com sua condição humana é a terceirização dos serviços prisionais', defende Roberto Santiago.Produção de alimentosO projeto também determina que as penitenciárias sejam construídas longe dos centros urbanos e, ainda, que aquelas situadas no campo disponham de área em que os detentos exercerão atividades agrícolas, produzindo parte dos alimentos por eles consumidos. A proposta estabelece ainda que o Juízo da Execução receba relatórios anuais sobre as atividades terceirizadas e o comportamento de detentos e internos.Sandro Mabel frisa que a terceirização de serviços, nos moldes propostos, resultará em 'gestão mista', pois o Estado conservará o poder de nomear os dirigentes e, portanto, o controle da segurança do estabelecimento prisional ou de custódia de menores, norma que foi mantida no substitutivo. Ele cita as experiências de terceirização de serviços penitenciários nos estados do Ceará e do Paraná, que, segundo ele, foram muito bem sucedidas.TramitaçãoA proposta, que tramita em caráter conclusivo, segue agora para as comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado: de Finanças e Tributação: e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Íntegra da proposta:- PL-2825/2003

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