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Quinta, 01 de Janeiro de 2009

Súmulas Vinculantes: STF recebe propostas que vão desde fornecimento de remédios até o exercício da advocacia

Desde que a Emenda à Constituição 45 instituiu a súmula vinculante, em 2004, o Supremo Tribunal Federal (STF) já recebeu 24 sugestões escritas desses enunciados. Elas são consideradas uma classe específica de processos que tramitam no Supremo, sob a sigla PSV (Proposta de Súmula Vinculante). Ao todo, o STF já aprovou treze delas.

 A súmula vinculante é um enunciado simples elaborado depois de reiteradas decisões do STF sobre o mesmo assunto. Por serem vinculantes, elas obrigam toda a administração pública – federal, estadual e municipal – no Executivo e Judiciário, a obedecer ao mesmo entendimento.Parte das propostas é apresentada pelos próprios ministros da Corte, muitas vezes durante os julgamentos. Outras são trazidas ao tribunal por entidades e autoridades externas, como confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.A PSV 1 é, atualmente, uma das mais discutidas na Corte. Proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ela sugere a adoção do seguinte enunciado: “O advogado constituído pelo investigado, ressalvadas as diligências em andamento, tem o direito de examinar os autos de inquérito policial, ainda que tramitem sob sigilo”. O assunto entrou na pauta da última sessão plenária, mas foi adiado a pedido da própria OAB.Também diz respeito ao exercício da advocacia a PSV 10, de autoria da Confederação Nacional das Profissões Liberais. A entidade pede um enunciado que reafirme honorários dos advogados como títulos executivos e como crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.Efeito vinculanteDuas outras PSV que tramitam no Supremo apenas tentam tornar vinculantes (de observância obrigatória em toda a administração pública) duas súmulas já editadas pelo STF.Na PSV 5, a Sociedade Rural Brasileira defende a universalidade da súmula 650 do STF, que exclui do grupo das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios consideradas bens da União aquelas de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas pelas tribos num passado remoto. Se transformada em súmula, ela condicionará julgamentos importantes que acontecem atualmente no Judiciário brasileiro sobre as demarcações.Já a PSV 11 pede a vinculação da súmula já existente sob o número 725, que fixa o BTN como índice de correção monetária para correção dos depósitos bloqueados pelo Plano Collor. Proposta pela Associação Nacional dos Procuradores do Banco Central, a vinculação resolveria mais rapidamente os mais de 15,7 mil processos que tramitam sobre o assunto no Judiciário.TrabalhoTrês PSV de números consecutivos tratam de carreiras e pagamentos de trabalhadores. Duas delas são de autoria de um integrante do próprio Supremo, o ministro Ricardo Lewandowski. A PSV 7 propõe súmula vinculante para que o cálculo de gratificações e outras vantagens não incida sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo, por importar vinculação vedada pelo artigo 7º. Já a PSV 8 é destinada aos servidores públicos. Ela pede uma súmula vinculante para frisar que a Constituição Federal, ao estabelecer o salário mínino, refere-se, no caso dos servidores públicos, ao total da remuneração, e não dos vencimentos.Na PSV 9, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco) propõe súmula vinculante sobre o caráter geral da Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária (GDAT) a aposentados e pensionistas no mesmo percentual de quem está na ativa.A Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios também fez uma proposta: na PSV 6, ela pede a edição de uma súmula vinculante que vedaria a delegação de cartórios para quem não passou por concurso público de provas ou provas e títulos.Outros temasA Confederação Nacional do Sistema Financeiro atualmente propõe a inconstitucionalidade de leis estaduais, distritais e municipais que versem sobre seguros, por a matéria ser de competência da União. Esse é o tema da PSV 2.Também é sobre a distribuição de competências dos entes federativos, mas na área da saúde, a Proposta de Súmula Vinculante 4 (PSV4). Nela o Defensor Público Geral da União pede a responsabilidade solidária de União, estados e municípios no fornecimento de medicamentos e tratamento médico a pacientes carentes, quando comprovada a necessidade, tornando inválida a alegação de ilegitimidade passiva por parte de pessoas de Direito Público.Uma proposta já arquivada foi a PSV 3, que pedia súmula vinculante para considerar inconstitucional a exigência de depósito prévio ou arrolamento prévio de bens como condição de admissibilidade de recurso na esfera administrativa. Ela foi proposta pelo próprio tribunal e arquivada por existir outra proposta similar, já sumulada.


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