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Segunda, 24 de Novembro de 2008

STF não mudará posição favorável

Para advogado, Judiciário já tem entendimento irreversível, garantindo a correção das cadernetas de poupança.

Rio - O advogado Carlos Eduardo Ferreira, da APDC (Associação de Proteção aos Direitos do Consumidor), não tem dúvida de que o STF (Supremo Tribunal Federal) ficará a favor dos poupadores e não vai paralisar as ações de ressarcimento do Plano Verão nos tribunais inferiores: “Já foi dado ganho de causa para os poupadores há mais de 10 anos.

Embora haja uma mudança natural de entendimento ao longo dos anos, não acredito que, por uma chantagem, o Judiário mudará o entendimento”, aposta. Mas ele insiste em que, para ter a correção, os poupadores precisam entram com a ação na Justiça. Quem não sabe quanto pode ganhar no tribunal pode fazer os cálculos para saber se vale a pena entrar com ação pedindo as diferenças do plano.

Para se ter idéia, quem tinha 1 mil cruzados novos depositados na época (saldo inicial do mês) deve receber hoje R$ 2.820. No caso da Caixa Econômica Federal, considerando os mesmos 1 mil cruzados novos, o poupador tem direito a R$ 2.712. As contas foram feitas com base em decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo, mas não valem para ações contra a Caixa. 

Para reclamar as perdas do Plano Verão, poupadores devem entrar em contato com os juizados especiais e a Defensoria Pública (ações individuais e coletivas), e entidades de defesa do consumidor (ações civis públicas coletivas). Para saber qual o endereço mais próximo do Juizado Especial Estadual Cível do Rio (ações contra bancos privados, inclusive o Banco do Brasil), consumidores devem ligar (21) 3133-2000. No caso do Juizado Especial Federal Cível (ações contra a Caixa Econômica Federal), para quem mora na Cidade do Rio, o endereço é Avenida Venezuela 134, 2º andar, no Centro. Moradores de outras regiões do estado devem tirar dúvidas sobre os endereços mais próximos pelo telefone (21) 2510-8576.

Quanto à Defensoria Pública, basta ligar para (21) 2299-2299. A ESTRATÉGIA CHAMADA ‘ADPF’ Com apoio do governo, os bancos decidiram ir ao STF tentar barrar as ações que pedem a correção das cadernetas pelo Plano Verão. Nos bastidores, a Febraban (Federação Brasileira dos Bancos) conta com a ajuda do ministro da Fazenda, Guido Mantega, e do advogado-geral da União (AGU), José Antônio Dias Toffoli. Mantega já esteve pessoalmente com o presidente do STF, Gilmar Mendes, argumentando que a reivindicação dos poupadores representa enorme risco para o sistema financeiro, no momento em que a crise global abala a economia do mundo inteiro.

Toffoli, segundo fonte da própria Febraban, colabora a favor da tese do questionamento jurídico a ser levado ao Supremo: a ADPF (Arqüição por Descumprimento de Preceito Fundamental). Se for aceita pelo STF, essa sigla vai impor a mais de 500 mil titulares ou herdeiros de cadernetas uma derrota bilionária. Com a ADPF, a Febraban espera travar todas as ações judiciais que cobram os expurgos em todo o País. Acompanhamento na Internet Quem já deu entrada na Justiça pode acompanhar o processo pela Internet. No caso dos bancos privados, basta acessar o site do Juizado Federal (www.jfrj.gov.br).

Quem move ação contra a Caixa deve entrar na página do Juizado Estadual (www.tj.rj.gov.br). Têm direito ao Plano Verão titulares de cadernetas de 1º a 16 de janeiro de 1989, com aniversário entre 1º e 15 de fevereiro do mesmo ano, que tinham saldo na conta quando correu a implementação do plano econômico. O Verão surgiu por meio de medida provisória, que alterava o índice de correção monetária — de IPC para LFP. O plano entrou em vigor em 16 de janeiro de 1989, e os bancos deveriam aplicar o índice só depois da data. Mas o fizeram desde o dia 1º de janeiro, retroativamente. Com isso, poupadores deixaram de receber 20,46% nos saldos das contas. Naquela época, havia o equivalente a mais de R$ 200 bilhões (em valores atualizados) nas cadernetas de poupança, segundo dados do Banco Central.

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