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Sexta, 31 de Outubro de 2008

STF julga inconstitucional lei paulista que permite interrogatório por videoconferência

SÃO PAULO - O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a lei paulista 11819/05, que permite o interrogatório de presos por videoconferência no estado. A lei foi declarada formalmente inconstitucional pela maioria dos ministros (9x1) do STF. O tema foi debatido durante o julgamento de um habeas corpus em favor de Danilo Ricardo Torczynnowski, que é acusado de roubo. Os ministros entenderam que cabe somente à União legislar sobre o processo penal e determinaram a anulação do processo desde o interrogatório.Torczynnowski foi preso em agosto de 2005 por roubo qualificado, tendo sido condenado à pena que cumpriu, em regime fechado, até junho de 2008, quando passou para o regime semi-aberto. De acordo com a assessoria de imprensa do STF, a Defensoria Pública paulista pedia a anulação de interrogatório realizado por meio de videoconferência. Alegava que o procedimento é contrário ao artigo 185 do Código de Processo Penal e à própria Constituição Federal, quando assegura o exercício da ampla defesa. Para a defensoria, somente a presença física do juiz poderia garantir a liberdade de expressão do acusado em sua autodefesa.Por essa razão, a defesa pedia a concessão do pedido para anulação do processo desde o interrogatório, bem como a realização de novo ato com a presença física do acusado. Pedia também a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 11819/05. No Superior Tribunal de Justiça, pedido idêntico foi negado.No julgamento do STF, apenas a ministra Ellen Gracie entendeu possível a realização de interrogatório por videoconferência. O ministro Menezes Direito abriu divergência, votando pela concessão do habeas e pela declaração de inconstitucionalidade. O voto do ministro foi seguido pela maioria dos ministros. Com a decisão, o Plenário do Supremo anulou o processo, declarou a inconstitucionalidade f ormal da norma paulista e concedeu alvará de soltura em favor de Danilo Ricardo Torczynnowski.

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