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Quarta, 29 de Abril de 2009

Primeiro dia de audiência no STF discute judicialização do direito à saúde

A chamada judicialização do direito à saúde foi o principal tema do primeiro dia de debates na audiência pública da saúde, nesta segunda-feira (27), no auditório da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Essa questão é importante porque o cidadão, quando não atendido pelo Estado, tem recorrido à Justiça para obter o seu direito, garantido pela Constituição Federal.

Para o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, o Poder Judiciário não pode deixar sem resposta os casos “trágicos” e “muitas vezes extremamente urgentes e imprescindíveis” submetidos à sua apreciação. Ele falou sobre julgamentos complexos na área da saúde, alguns sobre falta de leitos e medicamentos de alto custo. “Esses casos exemplificam os dilemas enfrentados pelos magistrados, especialmente os que estão na primeira instância, que são colocados diante de situações de vida ou morte”, explicou.Este aspecto também foi destacado pelo ministro Carlos Alberto Menezes Direito, que lembrou a realidade concreta da demanda que é feita ao juiz de primeiro grau diante de tais necessidades de decisões importantes e urgentes.No primeiro dia de debates, a maioria dos convidados defendeu a intervenção do Poder Judiciário para garantir o acesso dos cidadãos à saúde. Esta opinião é partilhada pelo secretário de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, Alberto Beltrame – com a ressalva de que sejam excluídos tratamentos experimentais de resultados não comprovados ou não incorporados pelo Sistema Único de Saúde – e pelo defensor público geral da União em exercício, Leonardo Lourea Mattar.Apresentaram-se ainda como adeptos à judicialização do direito à saúde o representante da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Marcos Sales e o representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), bem como o advogado Flávio Pansieri e o juiz e doutor pela Universidade de Munique, Ingo Sarlet.A judicialização das questões da saúde foi criticada pelo advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli. Para ele, determinadas decisões judiciais podem beneficiar alguns indivíduos em detrimento de toda a coletividade, sendo mais justo investir em políticas públicas para todos.Outra questão abordada foi a dificuldade de identificar se a responsabilidade pelo cumprimento de determinado direito cabe à União, aos estados ou aos municípios. O procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza defende que, nestes casos, o cumprimento delas é de responsabilidade solidária entre os entes federativos. Ele também é um dos favoráveis à intervenção do Judiciário na área da saúde.Com relação a esse problema da responsabilidade, o defensor público geral da União em exercício, Leonardo Lourea Mattar anunciou que Defensoria Pública Geral da União apresentou uma Proposta de Súmula Vinculante (PSV) que busca tornar expressa a responsabilidade solidária dos entes da federação para o fornecimento de medicamentos e tratamentos.Nos dias 27, 28 e 29 de abril, e 4, 6 e 7 de maio estarão sendo ouvidos 33, no STF, representantes de segmentos da sociedade civil organizada e 13 convidados pela Presidência do Supremo.Com informações do STF


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