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Terça, 10 de Fevereiro de 2009

PGR: OAB não pode substituir Defensoria Pública de Santa Catarina

De acordo com Antonio Fernando, o estado se omitiu do dever de prestar assistência jurídica gratuita aos necessitados ao editar lei que prevê prestação de serviço pela Ordem dos Advogados do Brasil.

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, opinou pelo não-conhecimento e, no mérito, pela procedência de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3892) proposta pela Associação Nacional dos Defensores Públicos da União - ANDPU. A ação questiona o artigo 104 da Constituição do Estado de Santa Catarina e a Lei complementar n° 155/97, do mesmo estado, que dispõem sobre a Defensoria Pública.Os dispositivos contestados atribuem o exercício da Defensoria Pública do estado à Defensoria Dativa e à Assistência Jurídica Gratuita, mantida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Essas previsões, na opinião da associação, violam os artigos 5°, LXXIV, e 134 da Constituição Federal, que asseguram a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados por meio de instituição essencial à função jurisdicional do Estado, organizada e autônoma.No parecer, o procurador-geral da República defende que a ação não deve julgada. Isso porque não há pertinência temática entre os interesses da associação, que congrega defensores públicos federais, e os efeitos das normas contestadas, que tratam da defensoria pública catarinense, de âmbito estadual. Já quanto à análise do mérito, o parecer é pela procedência do pedido.Antonio Fernando explica que, como estabelece a Constituição da República, uma lei de alcance federal, a Lei complementar n° 80/94, fixou normas gerais para organização das defensorias públicas nos estados. Essa lei estabelece que as defensorias estaduais sejam organizadas em carreira, com ingresso por meio de concurso público.Mas não foi o que aconteceu em Santa Catarina, onde não existe o cargo de defensor público para o desempenho das respectivas funções. A legislação do estado definiu que essas atividades seriam exercidas por advogados selecionados pela OAB, designados pela autoridade judiciária competente.“Além de não atender à exigência constitucional de organização da Defensoria Pública em cargos de carreira, providos por meio de concurso público de provas e títulos, o legislador estadual ultrapassou os limites de sua competência legislativa suplementar, fixando regras que vão de encontro às normas gerais previstas na Lei Complementar n° 80”, explica Antonio Fernando. Ele acrescenta que o estado de Santa Catarina se absteve do dever de prestar assistência jurídica aos necessitados, reservando esse papel a um organismo estranho ao corpo estatal.O procurador-geral deixa claro, no entanto, que a declaração de inconstitucionalidade não pode levar a uma situação de estagnação do atendimento jurídico gratuito no estado. “Os necessitados demandam atendimento que, bem ou mal, imagina-se, está sendo prestado pelos caminhos traçados na legislação inconstitucional. A declaração de inconstitucionalidade, nessa medida, não deve servir à paralisação dos trabalhos que hoje atendem, no estado de Santa Catarina, os necessitados”.Por isso, Antonio Fernando defende que a lei continue a ser aplicada, mesmo depois de ser considerada inconstitucional, até que seja promulgada a nova legislação. Ele entende que o Supremo Tribunal Federal (STF) deve suspender “a eficácia da decisão pelo prazo de seis meses, período dentro do qual se espera a tomada de providências do governador do estado no sentido de organizar, satisfatoriamente, a Defensoria Pública.”O parecer vai ser analisado pelo ministro Joaquim Barbosa, relator da ação no STF.


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