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Terça, 14 de Abril de 2009

Pacto reúne projetos contra abuso de poder

Representantes dos Três Poderes assinaram ontem o Segundo Pacto Republicano, para tentar resolver problemas da Justiça brasileira. Serão enviados cinco projetos de lei prioritários ao Congresso Nacional.

BRASÍLIA – Em ato conjunto dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, foi lançado ontem um pacto republicano para tentar resolver problemas da Justiça brasileira, tais como a lentidão, a falta de acesso pelo público e abusos cometidos por autoridades. Assinado pelos presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), o Segundo Pacto Republicano contará com cinco projetos de lei que deverão ser enviados ao Congresso ainda nesta semana.O problema é que a votação dessas propostas terá de esperar pela liberação da pauta da Câmara. Sete medidas provisórias precisam ser votadas antes.A ideia de uma segunda edição do pacto – o primeiro foi assinado há cinco anos – começou a ser discutida em julho do ano passado, em razão das investigações da Polícia Federal (PF) na Operação Satiagraha, que teve o banqueiro Daniel Dantas como um dos alvos. Na época, Gilmar Mendes chegou criticar duramente a atuação da PF e Lula precisou fazer uma reunião entre o ministro Tarso Genro (Justiça) e o chefe do Supremo por causa dos desentendimentos e da troca de farpas pública entre os dois. Na ocasião, ficou acertado que Executivo e Judiciário elaborariam, em conjunto, uma legislação para conter o abuso de autoridade.Além dos cinco projetos, serão priorizadas propostas que já tramitam nas duas Casas do Legislativo e que tratam de temas como a criação de uma nova lei para conter abusos de autoridades, definindo novas punições, e a criação de julgamentos colegiados de casos que envolvem organizações criminosas. O objetivo é proteger o juiz que, quando julga sozinho, fica visado.Entre as novas medidas a serem enviadas ao Congresso e que atualmente estão na Casa Civil em fase de revisão, está, por exemplo, a ideia de criar um Comitê de Conciliação para negociar dívidas com a União sem precisar levar os casos ao Judiciário. Pretende-se também ampliar o número de defensores públicos e criar limitações ao trabalho das CPIs, para evitar excesso dos parlamentares.Alguns temas, porém, acabaram ficando de fora por falta de consenso. O presidente do STF tentou incluir mudanças na legislação que trata da extradição de estrangeiros. A intenção era transformar a palavra do Judiciário como definitiva em casos como o do ex-ativista italiano Cesare Battisti, preso no Brasil desde 2007. A medida, porém, desagradou a Tarso Genro e não entrou no documento final.Uma das propostas que faz parte do pacto prevê a criação de novas regras para a interceptações telefônicas legais, por um suposto descontrole nas escutas da PF.PRIMEIRO PACTODas 11 principais propostas apresentadas no Primeiro Pacto Republicano, em 2004, apenas cinco saíram do papel, segundo avaliação do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), um dos responsáveis pela elaboração do documento na época, quando era secretário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As que evoluíram de forma significativa foram a reforma constitucional, a informatização do Judiciário, a reforma do sistema de apresentação de recursos, a melhoria das Defensorias Públicas e a produção de dados estatísticos sobre o Judiciário.


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