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Terça, 14 de Abril de 2009

Pacto reúne leis contra abuso de autoridade

Medidas elaboradas por Executivo, Legislativo e Judiciário incluem cinco novos projetos e propostas que já estão no Congresso.

Governo quer votar projetos sobre prisão preventiva, uso de algemas e grampos: novas propostas são para deixar a Justiça mais rápidaEm um ato conjunto dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, foi lançado ontem um 'pacto republicano' para tentar resolver problemas da Justiça brasileira, tais como a lentidão, a falta de acesso pelo público e o abuso cometido por autoridades.

Assinado ontem pelos presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes, do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), o Segundo Pacto Republicano contará com cinco projetos de lei que deverão ser enviados ao Congresso ainda nesta semana.As propostas tratam de questões tributárias e jurídicas, para dar agilidade à tramitação de processos. O governo também pretende acelerar a votação de projetos no Congresso, como os que tratam de escutas telefônicas, prisão preventiva, uso de algemas e abuso de autoridade.

O problema é que a votação dessas propostas terá de esperar pela liberação da pauta da Câmara. Sete medidas provisórias precisam ser votadas antes da análise de outros projetos.A ideia de uma segunda edição do pacto -o primeiro foi assinado em 2004- começou a ser discutida em julho do ano passado, em razão das investigações da Polícia Federal na Operação Satiagraha. Na época, Gilmar Mendes fez duras críticas à atuação da PF e Lula precisou reuni-lo com o ministro Tarso Genro (Justiça) por causa dos desentendimentos públicos entre os dois.Na ocasião ficou acertado que Executivo e Judiciário elaborariam, em conjunto, uma legislação para conter o abuso de autoridade.

Além dos cinco projetos, ficou acordado que serão priorizadas propostas que já tramitam nas duas Casas do Legislativo e que tratam de temas como a criação de uma nova lei para conter abusos de autoridades, definindo novas punições, e a criação de julgamentos colegiados de casos que envolvem organizações criminosas. O objetivo é preservar o juiz que, quando decide sozinho, fica visado por tais grupos.

Entre as cinco novas medidas que serão enviadas ao Congresso, que atualmente estão na Casa Civil em fase de revisão, está, por exemplo, a ideia de criar um Comitê de Conciliação -que funcionará na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional- para negociar dívidas com a União sem precisar levar os casos ao Judiciário. Pretende-se também ampliar o número de defensores públicos e criar limitações ao trabalho das CPIs, para evitar excesso dos parlamentares.Sem consensoAlguns temas, porém, acabaram ficando de fora do pacto, por falta de consenso. A Folha apurou que o presidente do Supremo tentou incluir mudanças na legislação que trata da extradição de estrangeiros.A intenção era transformar a palavra do Judiciário como definitiva em casos como o do ex-ativista italiano Cesare Battisti, preso no Brasil desde 2007. A ideia, no entanto, desagradou a Tarso Genro e não entrou no documento final.Uma das propostas que faz parte do pacto prevê a criação de novas regras para interceptações telefônicas legais. O presidente do Supremo criticou, por diversas vezes no ano passado, o que chamou de descontrole nas escutas feitas por investigações da PF.

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