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Quinta, 23 de Outubro de 2008

Ordem promete apoiar projeto que amplia funções da Defensoria

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu apoiar o Projeto de Lei Complementar (PLC) número 28/2007, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 2004 - que organiza a Defensoria Pública da União. A decisão de apoiar o projeto foi tomada em sessão plenária, realizada em Brasília, tendo como base o voto do relator, o conselheiro federal por Pernambuco, Ricardo Correia de Carvalho. A votação foi conduzida pelo vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Vladimir Rossi Lourenço. O referido projeto, segundo o relator, visa um maior aperfeiçoamento das Defensorias Públicas, ampliando suas funções institucionais e regulamentando sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária.

Ainda reforça a atuação do defensor público, dá às defensorias estaduais a autonomia para a realização de concursos públicos e cria, também, a possibilidade de os defensores atuarem junto aos juizados especiais cíveis e criminais (o que hoje é vedado pela Lei Complementar 80/94).Em seu voto, o relator afirma que seguiu o parecer emitido pela Comissão Nacional de Advocacia Pública da OAB, no sentido de dar apoio ao PL 28/07.


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