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Quinta, 12 de Fevereiro de 2009

OAB não pode substituir Defensoria Pública de Santa Catarina

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, opinou pelo não-conhecimento e, no mérito, pela procedência de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3892) proposta pela Associação Nacional dos Defensores Públicos da União.

A ação questiona o artigo 104 da Constituição do Estado de Santa Catarina e a Lei complementar n° 155/97, do mesmo estado, que dispõem sobre a Defensoria Pública. Os dispositivos contestados atribuem o exercício da Defensoria PúblicadoestadoàDefensoriaDativa e à Assistência Jurídica Gratuita, mantida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Essas previsões, na opinião da associação, violam os artigos 5°, LXXIV, e 134 da Constituição Federal, que asseguram a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados por meio de instituição essencial à função jurisdicional do Estado, organizada e autônoma. No parecer, o procurador-geral da República defende que a ação não deve julgada.Isso porque não há pertinência temática entre os interesses da associação, que congrega defensores públicos federais, e os efeitos das normas contestadas, que tratam da defensoria pública catarinense, de âmbito estadual. Já quanto à análise do mérito, o parecer é pela procedência do pedido.Antonio Fernando explica que, como estabelece a Constituição da República, uma lei de alcance federal, a Lei complementar n° 80/94, fixou normas gerais para organização das defensorias públicas nosestados. Essa lei estabelece que as defensorias estaduais sejam organizadas em carreira, com ingresso por meio de concurso público. Mas não foi o que aconteceu em Santa Catarina, onde não existe o cargo de defensor público para o desempenho das respectivas funções. A legislação do estado definiu que essas atividades seriam exercidas por advogados selecionados pela OAB, designados pela autoridade judiciária competente.“Além de não atender à exigência constitucional de organização da Defensoria Pública em cargos de carreira, providos por meio de concurso público de provas e títulos, o legislador estadual ultrapassou os limites de sua competência legislativa suplementar, fixando regras que vão de encontro às normas gerais previstas na Lei Complementar n° 80”, explica Antonio Fernando.Ele acrescenta que o estado de Santa Catarina se absteve do dever de prestar assistência jurídica aos necessitados, reservando esse papel a um organismo estranho ao corpo estatal. O procurador-geral deixa claro, no entanto, que a declaração de inconstitucionalidade não pode levar a uma situação de estagnação do atendimento jurídico gratuito no estado. “Os necessitados demandam atendimento que, bem ou mal, imagina-se, está sendo prestado pelos caminhos traçados na legislação inconstitucional.

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