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Segunda, 10 de Fevereiro de 2020

O Globo: (Artigo) A Defensoria Pública e o controle de gastos, de Gabriel Faria Oliveira

O Judiciário e o Legislativo da União precisarão reduzir pela metade o ritmo de crescimento de despesas para se enquadrarem nos limites orçamentários definidos pela Emenda à Constituição 95/2016, como demonstrado em reportagem do GLOBO de 13/01/2020. A PEC 95 instituiu o “teto dos gastos” na Administração Pública, direta e indireta, dos poderes e órgãos autônomos da União, visando à redução do déficit público.

Mas nem todos estão cumprindo fielmente os preceitos constitucionais. E terão que se enquadrar rapidamente. Por quê? A partir deste ano, a referida emenda proíbe que o Executivo suplemente o orçamento dos demais poderes e órgãos autônomos da União, quando eles realizarem gastos acima do limite fixado por lei. O cálculo deste gasto se baseia na despesa orçamentária de 2016, corrigida anualmente pelo índice da inflação.

No ano que passou, o Executivo aumentou seus gastos em 1,8%; o Legislativo, em 7,8%; o Judiciário, em 6,8% e o Ministério Público, em 5,9%. Por outro lado, a Defensoria Pública diminuiu seus gastos em 2,7%.

Essa situação força uma reflexão. A enorme preocupação com que se trata o problema do déficit público no Brasil, sobretudo na última década, por vezes pode encobrir um postulado dogmático: o de que a redução de despesas com a máquina pública é o mais importante, senão o único, caminho a tomar. Esse postulado oculta o fato de que os maiores afetados com a redução do tamanho do Estado são os que dele mais precisam. Justamente aqueles que dependem de serviços públicos elementares e de qualidade, como saúde, educação, previdência, segurança e assistência jurídica, apenas para ficar com os exemplos mais emblemáticos. Em suma, com a diminuição pura e simples do tamanho do Estado, perdem os mais pobres.

No entanto, não é esse postulado que se pretende aqui (re)discutir pela enésima vez. O que é preciso colocar é a seguinte reflexão: se é preciso reduzir o custo da máquina pública e “otimizar” os serviços públicos, isto é, fazer mais com menos, a Defensoria Pública da União deveria merecer mais atenção dos especialistas.

A Defensoria Pública é uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado e deveria estar presente, até 2022, em todos os lugares onde há um juiz federal, como bem determina o artigo 98, § 1.º, do ADCT. No âmbito da União, apesar de essencial (e necessária), a DPU está ausente presente em apenas 30% das varas de seções judiciárias federais comuns. Se computadas as varas trabalhistas, que também são federais, mas especializadas, a ausência de DPU supera os 90% dos órgãos jurisdicionais.

A EC 95/2016 interrompeu bruscamente o horizonte de expansão e interiorização da DPU aberto com a autonomia da instituição em 2013 (EC 74). Ao contrário do Ministério Público Federal e da própria Justiça Federal, a DPU não chegou ainda à maior parte dos municípios do interior, porque, enquanto vinculada ao Executivo, jamais recebeu o devido investimento; autônoma desde 2013, avançou por três anos, mas não o bastante. Desde 2016, portanto, não é possível pensar em concursos públicos para preencher os 631 cargos vagos de defensor público federal, criados ainda em 2012 (Lei 12.763). Hoje, há 639 defensores públicos federais em atividade para um público-alvo conservadoramente estimado de 80 milhões de brasileiros.

Ainda assim, a DPU foi a única a enquadrar-se no limite estrito da EC 95/2016 em 2019, sem precisar de qualquer complementação orçamentária pelo Executivo. Com foco em gestão, revisou contratos, reduziu ou cortou serviços auxiliares e terceirizados, investiu em tecnologia em substituição a serviços manuais de menor complexidade, efetuou mudanças de sedes para outras menos onerosas, devolveu servidores requisitados com ônus e reduziu em mais de 20% seus gastos discricionários.

E, apesar dos cortes e das adaptações administrativas realizadas em 2019, a DPU aumentou o número de atendimentos à população em 2,8%, quando comparado ao contingente de 2018, totalizando 1,88 milhão de atendimentos. Tudo isso sem prejuízo do aumento imediato de demandas jurídicas geradas pela reforma da Previdência (EC 103/2019), a impactar em área de atuação cotidiana da DPU.

Quanto à qualidade do serviço de assistência jurídica prestado, pesquisa da Fundação Getulio Vargas – FGV, sob o título “Estudo da Imagem do Judiciário Brasileiro”, publicada em dezembro próximo passado, revelou que, de acordo com a população, a Defensoria Pública é a instituição mais confiável do sistema de justiça.

Esse resultado repete a análise divulgada em 2017, no “Relatório de Pesquisa de Satisfação e Imagem do CNMP e do Ministério Público -2017”, em que a Defensoria Pública foi classificada pelos entrevistados, entre as instituições de Estado, como a mais importante e confiável do país.

Mas há limites para “otimizar” a prestação de serviços públicos, para economizar e, simultaneamente, expandir e melhorar. Por ora, não é possível que 639 defensores prestem serviço de qualidade a 80 milhões de cidadãos. Por isso, um investimento real e concreto em assistência jurídica integral e gratuita no âmbito federal é inevitável e já tardio. Do contrário, aqueles que precisam do serviço público constitucionalmente assegurado a ele jamais terão acesso, a perpetuar um estado de coisas inconstitucional.

Em algum momento, pois, os limites severos da EC 95/2016 precisarão ser revistos em relação à DPU. Espera-se que, ao fazê-lo, o Congresso Nacional tenha em conta a essencialidade do serviço público de assistência jurídica aos necessitados, a insuficiência estrutural da instituição há mais de 30 anos, a qualidade do trabalho realizado, conforme reconhecimento da população, e o compromisso institucional demonstrado com o respeito às contas públicas. Enfim, que o Congresso Nacional leve em consideração o lado bom de tanta austeridade...!

Gabriel Faria Oliveira é defensor público-geral federal


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