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Migrantes, apátridas e refugiados presos ganham direito a CTPS no país todo
Sexta, 24 de Julho de 2020

Migrantes, apátridas e refugiados presos ganham direito a CTPS no país todo

A Defensoria Pública da União (DPU) garantiu a possibilidade de emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) aos migrantes, apátridas e refugiados em liberdade provisória ou em cumprimento de pena no Brasil. O direito ficou assegurado em todo o país a partir da sentença de procedência de uma ação civil pública, que tramitava na 7ª Vara Cível Federal de São Paulo, ajuizada pelos defensores públicos federais João Paulo Dorini e João Freitas de Castro Chaves.

De acordo com a decisão, a União Federal só pode exigir dos migrantes, apátridas e refugiados presos ou em liberdade provisória aqueles documentos que devem ser apresentados por qualquer pessoa de outro país na análise e concessão da CTPS.

Como justificativa para a não emissão da CPTS para migrantes nessas condições, a União Federal alegou que a legislação que autoriza a residência no país de não nacionais em liberdade provisória ou em cumprimento de pena não menciona quais são os parâmetros a serem seguidos para a emissão da CTPS, não se tratando, segundo tal argumento, de uma negativa aos imigrantes que se enquadram nessas condições, mas tão somente de falta de normativo que regulamente como se dará a emissão de CTPS e quais os documentos exigidos na hipótese.

Na prática, o entendimento da União Federal, se prosperasse, impediria o trabalho formal do migrante, apátrida e refugiado preso ou em liberdade provisória. Para reverter isso, seria preciso uma decisão judicial específica, individual, para cada interessado. Entretanto, como o objeto da ação civil pública é amplo, a decisão judicial da Justiça Federal de São Paulo alcança todas as pessoas nas mesmas condições em todo o país, igualando os egressos do sistema prisional – sejam brasileiros ou não.

O defensor público federal João Paulo Dorini explica que toda pessoa tem direito a trabalhar, inclusive se estiver presa ou em liberdade provisória, conforme previsto no art. 6º da Constituição Federal de 1988. Trata-se de um direito de qualquer brasileiro, mas também de pessoas de outros países, que na prática encontravam dificuldades em exercê-lo. “Isso traz grandes prejuízos a essas pessoas, já que a impossibilidade material de trabalhar influi nas possibilidades de progressão de regime prisional e da remissão da pena pelos dias trabalhados”, conclui o defensor.

A sentença judicial enfatizou que a União Federal se omitiu em regulamentar a questão, considerando que a tese defendida pela DPU na ação civil pública já foi acolhida em várias demandas individuais. De acordo com a sentença: “A Constituição Federal assegura aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade. Já o artigo 6º do texto constitucional elenca o trabalho como direito social. Se é dado ao condenado estrangeiro o cumprimento de sua pena em liberdade ou foi-lhe assegurada a liberdade provisória, necessário garantir a estes meios de subsistência. O direito ao trabalho é corolário lógico dos dois regimes apontados”.

Dessa forma, o juízo proibiu a União Federal de exigir dos migrantes, apátridas e refugiados em liberdade provisória ou em cumprimento de pena qualquer documento que não seja exigido dos demais não nacionais que pleiteiam a CTPS. Ainda cabe recurso da sentença ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, mas a decisão da Justiça Federal de SP está vigente e deve ser respeitada em todo o Brasil.


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