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Terça, 13 de Janeiro de 2009

Liminar assegura direitos de deficiente visual em concurso do STF

A Defensoria Pública da União no Distrito Federal (DPU/DF) conseguiu, junto à Justiça Federal, o deferimento de liminar que concede antecipação de tutela a favor de candidata inscrita no último concurso público para provimento de cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão determina que a União e a entidade organizadora do certame alterem a classificação final da estudante ao incluí-la na relação de candidatos aprovados às vagas de nível médio reservadas legalmente a pessoas com deficiência.

A estudante de 17 anos apresenta quadro de visão monocular — cegueira no olho direito provocada por leucoma central. A candidata participou do concurso para concorrer às vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais e foi convocada para se submeter à perícia médica após ter sido aprovada nas etapas de provas. Entretanto, após a realização dos exames periciais, ela verificou que o seu nome não constava da lista que trazia o resultado provisório dos concorrentes aos cargos específicos para pessoas com deficiência. O laudo da perícia concluiu que, segundo o art. 4º: III: do Decreto 3.298/1999, a debilidade da estudante não podia ser considerada como deficiência visual, o que a impedia formalmente de concorrer às vagas destinadas às pessoas com necessidades especiais.

A candidata interpôs recurso administrativo contra a decisão, que foi posteriormente indeferido com base no mesmo fundamento do laudo pericial. A não qualificação da estudante como portadora de deficiência a colocou na posição de número 7.816 da classificação geral do certame. Para assegurar seus direitos individuais, a candidata procurou a DPU/DF e teve sua demanda atendida pelo Defensor Público da União Felipe Dezorzi Borges. Na ação judicial a favor da candidata, ele alegou que os dispositivos disciplinadores do concurso tinham de se adequar aos princípios da legalidade, isonomia e razoabilidade presentes na Constituição Federal e que resguardavam a cidadã.

A liminar deferida pela 1ª Vara Federal em benefício da estudante melhora significativamente sua classificação no concurso, o que lhe confere a possibilidade futura de nomeação e posse como servidora do STF. O certame foi realizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UNB).


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