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Justiça do PR determina fiscalização do distanciamento social em Curitiba
Sexta, 22 de Mai de 2020

Justiça do PR determina fiscalização do distanciamento social em Curitiba

Em decisão liminar, a 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba acatou pedido da Defensoria Pública da União (DPU), da Defensoria Pública do Paraná e do Ministério Público do Paraná e determinou que o município de Curitiba implemente rotinas de fiscalização para cumprimento da Resolução nº 1, da Secretaria Municipal de Saúde. A norma regulamenta o distanciamento social e obriga o uso de máscaras, em espaços abertos ao público. A ação civil pública (ACP) conjunta foi ajuizada no dia 4 de maio.

A decisão da justiça estadual mantém a validade da Resolução nº 1, com base na “discricionariedade do gestor público”, mas determina, por outro lado, que a Prefeitura Municipal fiscalize o cumprimento da resolução de maneira efetiva, inclusive fornecendo ao Poder Judiciário um cronograma com as ações de fiscalização a serem implementadas.

A Justiça determina, ainda, que o município responsabilize possíveis infratores e informe à população sobre a fiscalização, “contendo dados que não comprometam a eficiência dos atos fiscalizatórios”.


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