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Jota: O levante da sociedade em favor da Defensoria Pública, por Maria Pilar
Quinta, 10 de Fevereiro de 2022

Jota: O levante da sociedade em favor da Defensoria Pública, por Maria Pilar

Maria Pilar Prazeres de Almeida

Defensora Pública Federal. Vice-Presidenta da Associação Nacional de Defensoras e Defensores Públicos Federais. Foi também Defensora Pública do Estado da Bahia e do Estado do Espírito Santo.

 

Manaus, janeiro de 2021. O defensor público regional de direitos humanos do Amazonas requereu informações ao Hospital X. Y.[1], em razão de denúncia de ausência de médicos e enfermeiras, durante o plantão, para cuidados dos pacientes acometidos pela Covid-19, com relatos de que, sem a assistência médica devida, o único medicamento fornecido para amenizar o sofrimento dos pacientes era a morfina. Assim, no auge da pandemia em Manaus, a Defensoria Pública cobrou das autoridades a regularização da escala dos profissionais de saúde.

Altamira, dezembro de 2019, A. F. [2], idoso e beneficiário de benefício de prestação continuada (LOAS) - fornecido para quem comprova situação de miserabilidade -, andou 40km a pé até a sede da DPU. O relato é que não estava conseguindo acessar o benefício assistencial por constar como falecido no banco de dados do INSS. A defensora pública federal requisitou ao INSS informações sobre o benefício e se havia no sistema no INSS algum registro de óbito do assistido. O INSS respondeu encaminhando todas as informações e documentos requisitados, sendo possível a verificação da falha e correção dos dados, tudo extrajudicialmente, sem judicialização.

Em maio de 2020, a Procuradoria Geral da República, porém, ingressou com 22 Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra todas as leis que preveem a prerrogativa da requisição de documentos a órgãos públicos – prevista na Lei Complementar 80/94 (Lei Orgânica das Defensorias Públicas) e nas 21 leis estaduais que organizam as respectivas Defensorias Públicas Estaduais. O argumento central utilizado é que o poder de requisição de documentos conferiria aos membros da Defensoria a qualidade de superadvogados.

No entanto, a alegação da PGR não se sustenta. Não bastasse o fato de a advocacia nunca ter disputado essa prerrogativa, as funções, ambas essenciais à justiça, não se confundem. O poder de requisição é uma prerrogativa prevista na Lei Orgânica da Defensoria Pública[3] para que o defensor solicite de autoridades públicas documentos essenciais à análise da pretensão jurídica do usuário dos serviços da instituição. Em sua gênese, possui o escopo de viabilizar o acesso a provas e informações que garantirão a proteção dos direitos dos necessitados.[4]

No âmbito individual, a prerrogativa de requisição busca compensar as deficiências do serviço jurídico-assistencial e as dificuldades que impedem o economicamente necessitado de produzir as provas necessárias para a adequada instrução da causa, garantindo-lhe a igualdade de chances no processo. No âmbito coletivo, o poder de requisição possui particular relevância na fiscalização das atividades potencialmente lesivas e na identificação das violações aos direitos transindividuais dos necessitados[5].

Outro fundamento das ações da PGR – decisão de 2010 do STF quando do julgamento da ADC nº 230/RJ – não mais subsiste diante da nova realidade constitucional. Na ocasião, o Supremo declarou inconstitucional o poder de requisição dirigido a entidades particulares, previsto na Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Além de destoar das funções institucionais da Defensoria, o precedente está superado pela Emenda Constitucional 80/2014, a qual modificou a estatura constitucional do órgão.

O Constituinte Derivado promulgou a EC 80, prevendo expressamente a separação entre a Defensoria Pública e a Advocacia, ao classificar as instituições em seções diferentes do capítulo IV (Das Funções Essenciais à Justiça). O argumento foi corroborado recentemente com o precedente em que o Supremo entendeu que é inconstitucional a exigência de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a defensores públicos[6].

Após a referida Emenda, a Constituição Federal passou ainda a conferir expressamente legitimidade para defesa de direitos coletivos pela Defensoria Pública[7] – o que foi ratificado pelo Supremo, em 2015[8], ao reconhecer a sua legitimidade para propositura de ações coletivas -, na medida em que é instrumento do regime democrático e tem a tarefa de promoção dos direitos humanos e a defesa em todos os graus dos necessitados.

Portanto, a pretensão de se retirar o poder de requisição não é só contra as instituições ou contra a Defensoria Pública, mas contra a parcela da população que hoje disputa o pedaço de osso e o pé de galinha na fila dos miseráveis. A respeito da prerrogativa de requisição conferida tanto ao Ministério Público como à Defensoria Pública, perspicaz é a observação de Marcelo Semer: “Se é certo dizer que o Ministério Público é o advogado da sociedade, também é correto inferir que a Defensoria é a advogada de quem ainda luta para entrar na sociedade”. [9]

Isso significa que a “justiça estará aberta para os pobres assim como o Hotel Ritz”, parafraseando a célebre frase atribuída ao juiz inglês Lord Birkett.[10] Nessa linha, como leciona Maria Tereza Aina Sadek, “o direito de acesso à justiça é o direito primeiro, é o direito garantidor dos demais direitos, é o direito sem o qual todos os demais direitos são apenas ideais que não se concretizam”.[11]

É provável que, perdida a prerrogativa do poder de requisição, defensoras e defensores públicos tenham de enfrentar inúmeras adversidades ao seu exercício funcional com obstáculos ainda maiores, e talvez intransponíveis, para obter provas e documentos do vulnerabilizado essenciais ao ajuizamento de ação judicial; o aumento da judicialização em massa de demandas que seriam resolvidas e filtradas extrajudicialmente pelas Defensorias Públicas e prejuízos às atuações coletivas do órgão em favor da promoção dos direitos humanos.

Ciente da importância da Defensoria Pública de apoio à população mais vulnerável do país, a sociedade se levantou, às vésperas do julgamento no Supremo Tribunal Federal, iniciado em 12 de novembro de 2021, com uma enorme mobilização da opinião pública em prol da instituição.

Na ocasião, o Ministro Relator Edson Fachin proferiu voto na ADI 6.852, que trata da lei federal, pela improcedência da ação e consequente constitucionalidade da norma que prevê a prerrogativa de requisição, ressaltando o papel essencial das Defensorias Públicas no sistema de justiça. Na sequência, o julgamento foi suspenso após pedido de vista do Ministro Alexandre de Moraes.

Nesta semana, o caso foi novamente incluído em pauta no Plenário Virtual e o julgamento será retomado na sexta-feira, dia 11.

Assim, aguarda-se a conclusão do caso pelo Supremo, que terá impacto na vida de milhões de brasileiros hipossuficientes e poderá privá-los de mais um direito fundamental: o direito a ter direitos e acessar a Justiça.

 

[1] Nomes fictícios.

[2] Nomes fictícios.

[3] Art. 44. Inc. X e art. 128. Inc. X – “Art. 44. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União: inc. X - requisitar de autoridade pública ou de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições;”

[4] ROGER, Franklin, ESTEVES, Diogo. Princípios institucionais da Defensoria Pública, 2ª ed. Ver., atual. E ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2017, pág.2.

[5] ROGER, Franklin, ESTEVES, Diogo. Princípios institucionais da Defensoria Pública, 2ª ed. Ver., atual. E ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2017, pág.715.

[6] Supremo Tribunal Federal, RE 1240999/RG, Ministro Relator Alexandre de Moraes, julgado em 03/11/2021.

[7] “Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)"

[8] Supremo Tribunal Federal, Pleno, ADI 3943/DF, Ministra Relatora Cármen Lúcia, julgado em 07/05/2015.

[9] SEMER, Marcelo. Os paradoxos da justiça: Judiciário e Política no Brasil. 1ª ed. Editora Contracorrente. São Paulo. 2021.

[10]the courts are open to all – like the Ritz Hotel” (as cortes estão abertas a todos – como o Hotel Ritz - tradução livre). AUTRALIA. NEW SOUTH WALES SUPREME COURT. Enduring Values and Change. Disponível em http://www.lawlink.nsw.gov.au/lawlink/supreme_court/ll_sc.nsf/pages/SCO_speech_ipp_010501. Acesso em 11 de novembro de 2021.

[11] SADEK, Maria Tereza Aina. Defensoria Pública: Conquista da Cidadania, in RÉ, Aluísio Iunes Monti Ruggeri. Temas Aprofundados da Defensoria Pública, Bahia: Jus Podivm, 2013, pág.20. apud ROGER, Franklin, ESTEVES, Diogo. Princípios institucionais da Defensoria Pública, 2ª ed. Ver., atual. E ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2017, pág.2.


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