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Instituições celebram acordo para alternativas penais e inclusão social
Sexta, 23 de Abril de 2021

Instituições celebram acordo para alternativas penais e inclusão social

No mês de março, a Defensoria Pública da União, a Justiça Federal de Minas Gerais (JFMG), o Estado de Minas Gerais (representado pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública) e o Ministério Público Federal firmaram acordo de Cooperação Técnica para o desenvolvimento de ações conjuntas para a efetivação, acompanhamento e avaliação das políticas de alternativas penais e de inclusão social de egressos do Sistema Prisional no Estado de Minas Gerais.

O objetivo é buscar alternativas para intervenção penal mínima, desencarceramento e restauração dos danos e laços sociais. A DPU foi representada pelo defensor público federal-chefe da unidade em Belo Horizonte, Alisson Wander Paixão.

Outra das metas do acordo é sensibilizar a sociedade e o sistema de justiça criminal sobre a necessidade de aprimorar o acesso a direitos sociais e promover condições de inclusão social de pessoas egressas do sistema prisional, contribuindo com a retomada da vida em liberdade. Um comitê gestor - composto por representantes das instituições - será responsável pela interlocução e o alinhamento estratégico das ações de cada participante.

No caso da DPU, o programa de Acompanhamento de Alternativas Penais e o Programa de Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional deve ser divulgado aos defensores públicos federais do Estado e junto às comarcas/seção judiciária onde serão implantados; a instituição também deve promover a aplicação das alternativas penais, além de desenvolver outas ações previstas no acordo.

Os termos do acordo são baseados na Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, e na Portaria nº 495, de 28 de abril de 2016, do Ministério da Justiça, que dispõem sobre a Política Nacional de Alternativas Penais.


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