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Quarta, 18 de Fevereiro de 2009

Habeas Corpus concedido no STM tranca ação penal contra ex-militar do Exército.

A Defensoria Pública da União em Bagé, no Rio Grande do Sul, obteve o trancamento de ação penal que tramita perante a 2ª Auditoria da 3ª CJM. O civil, C.R.T, foi denunciado por ter imputado a um oficial, à época em que servia às Forças Armadas, fato definido como crime, através de petição assinada por advogado constituído.

A Defensoria Pública da União alegou a inexistência de dolo direto na ação do acusado o que descaracterizaria a conduta de denunciação caluniosa, crime que responde o ex-militar do Exército Brasileiro.

Segundo o autor do habeas corpus, o Defensor Público da União Robson de Souza, além de ser um direito subjetivo do cidadão a postulação através de advogado, inexistiu dolo direto na conduta do acusado e, portanto, a ação penal deveria ser trancada.

O pedido foi acolhido por unanimidade pelos Ministros do Superior Tribunal Militar que entenderam pelo trancamento da ação penal que tramitava perante a 2ª Auditoria Militar em Bagé/RS.

HC nº 2008.01.034589-2 STM.


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