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Quinta, 22 de Janeiro de 2009

Estados temem súmula sobre medicamentos

A disputa entre Estados e cidadãos em torno da obrigação de fornecimento de medicamentos que não constam na lista do Sistema Único de Saúde (SUS) ganha corpo no Supremo Tribunal Federal (STF). Enquanto a corte se prepara para julgar um recurso sobre o tema ajuizado pelo Rio Grande do Norte, procuradorias estaduais, defensorias públicas e entidades que tratam do tema ingressam na ação como partes interessadas - o chamado 'amicus curiae' (amigo da corte). Até agora, participam dessa forma na ação os Estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, São Paulo, a União e o Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero (Anis).

Ontem, o presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes, declarou que está para realizar uma audiência pública de temas de saúde pública que afligem também o Judiciário, como o acesso a medicamentos - o que aumenta a expectativa de que o caso seja julgado em breve. O processo já tem status de repercussão geral, mecanismo que faz com que os tribunais locais não possam mais remeter processos semelhantes ao Supremo. Há milhares de ações similares em todas as instâncias do Poder Judiciário, que vem resultando, nos últimos anos, em entendimentos diferentes na Justiça. De um lado, associações que representam pacientes se valem do direito constitucional de acesso à saúde, que implica no dever do Estado de fornecer medicamentos de alto custo. De outro, os Estados argumentam que o cumprimento de decisões judiciais do tipo provoca um rombo na verba da saúde - em 2008, foram gastos R$ 500 milhões dessa forma no Estado de São Paulo - e o bloqueio no orçamento da área.Ambas as partes, no entanto, têm uma preocupação em comum: temem que o Supremo edite uma súmula vinculante sobre o tema, o que faria com que todos os tribunais seguissem o enunciado, como vem ocorrendo em alguns julgamentos. Para Débora Diniz, pesquisadora da Anis e diretora da Associação Internacional de Bioética, a resposta do Supremo não pode ser baseada em questões orçamentárias pois, segundo ela, entrar no mérito do direito de acesso à saúde pode provocar consequências graves em outros ramos que não só o de medicamentos. 'Queremos que o Supremo faça uma redefinição da política de acesso a medicamentos ou delegue isso ao Ministério da Saúde', diz. De acordo com o procurador do Estado de São Paulo, Luiz Duarte Oliveira, a preocupação é mostrar à corte que não é possível homogeneizar os casos.


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