ANADEF | Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais (61) 3326.9121
Estadão: Defensoria Pública da União apoia ação contra decreto que segrega estudantes com deficiência
Segunda, 18 de Outubro de 2021

Estadão: Defensoria Pública da União apoia ação contra decreto que segrega estudantes com deficiência

Defensoria Pública da União (DPU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) sua inclusão como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 6.590/DF, proposta pelo PSB Nacional contra o Decreto Presidencial n° 10.502/2020, apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro em setembro do ano passado, que institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.

Criticado pela maioria dos especialistas em educação inclusiva, chamado de ‘decreto da exclusão’ porque torna oficiais as salas e escolas que isolam estudantes com deficiência, impede a convivência com alunos sem deficiência e a frequência na escola regular, o Decreto n° 10.502 foi suspenso pelo ministro Dias Toffoli, do STF, em dezembro do ano passado.

“Viabiliza-se, com o decreto, a segregação no sistema de educação. Crianças e adolescentes com deficiência, em decorrência de sua condição, sujeitam-se a realizar atividades escolares apartados de seus pares sem deficiência. Abre-se, em considerável escala, temível flanco para a segregação educacional de crianças e adolescentes com deficiência. Consagra-se ultrapassado paradigma que, tradicionalmente, manifesta-se, dentre outras formas, pela criação de empecilhos práticos e inconfessáveis para a inclusão de crianças e adolescentes com deficiência, tais como as exigências burocráticas insuperáveis e mesmo as recusas injustificadas para matrículas em classes regulares”, destacou a DPU no documento endereçado ao ministro Dias Toffoli, que é o relator da ação.

amicus curiae, ou amigo da corte, é uma figura do direito brasileiro que garante a participação de órgãos públicos e entidades da sociedade civil em processos judiciais. A participação se dá com base em manifestações sobre assuntos polêmicos ou que necessitem de conhecimento técnico para análise.

A ADI proposta pelo PSB Nacional contra o decreto de Bolsonaro tem 27 amicus curiae, entre os quais estão a Humans Right Watch, a Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down (FBASD), o Instituto Jô Clemente, a Associação Turma do Jiló, o Instituto Rodrigo Mender (IRM), a Federação Nacional das Apaes (Fenapaes) e a Associação Nacional do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência (AMPID).

Em agosto, o ministro Toffoli convocou uma audiência pública sobre o tema para ouvir instituições, especialistas, representantes do governo federal e da sociedade civil. O julgamento definitivo da ação ainda não foi marcado.

No mês passado, o ministro da Educação, Milton Ribeiro, participou de uma sessão da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado para explicar recentes declarações capacitistas sobre estudantes com deficiência e também sobre o acesso ao ensino superior.

Recentemente, para defender o Decreto Federal nº 10.502, Ribeiro disse que o “inclusivismo” prejudica os alunos e que estudantes com deficiência atrapalham o aprendizado dos colegas sem deficiência.

O ministro pediu desculpas pelas declarações, ressaltou sua formação na Universidade Mackenzie, chamou a atenção para a característica inclusiva da instituição, listou investimentos do MEC e voltou a defender a PNEE 2020, destacando que essa proposta não foi compreendida. Em resumo, não apresentou nenhuma informação nova ou diferente do que já havia dito.

Na sessão, chamou a atenção a fala do senador Esperidião Amin (PP-SC), que fez uma analogia entre autistas e pessoas em um restaurante que não conversam, usando o autismo como referência de comportamento social individualista, uma análise equivocada e que mostra desconhecimento a respeito do transtorno, como o próprio senador declarou. “Não sou cientista, vou fazer um charlatanismo”, disse Amin antes do comentário.

A senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) não participou da sessão com Milton Ribeiro porque estava na reunião da Comissão da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, mas a parlamentar havia se posicionado anteriormente sobre as declarações do ministro. “Já que o senhor não reconhece o valor da diversidade na sociedade, torna-se impossível reconhecê-lo como Ministro da Educação”, publicou a senadora das redes sociais.

Gabrilli também enviou requerimento pedindo esclarecimentos de Milton Ribeiro à Comissão de Direitos Humanos do Senado, que ainda não foi pautado, e convidou o Ministro da Educação para falar no plenário.

Clique aqui para ler e baixar a íntegra da ADI proposta pelo PSB Nacional

Em janeiro deste ano, o presidente Jair Bolsonaro afirmou, em fala a apoiadores no Palácio do Planalto, que a educação inclusiva “nivela por baixo” e que a presença de alunos com e sem deficiência na mesma classe prejudica toda a turma.

A declaração foi uma resposta a uma mulher, que se apresentou como professora e reclamou da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender o Decreto Federal nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, que criava a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.

“O que acontece na sala de aula: você tem um garoto muito bom, você pode colocar na sala com melhores. Você tem um garoto muito atrasado, você faz a mesma coisa. O pessoal acha que juntando tudo, vai dar certo. Não vai dar certo. A tendência é todo mundo ir na esteira daquele com menor inteligência. Nivela por baixo. É esse o espírito que existe no Brasil”, disse Bolsonaro.

No Brasil, entre 92% e 94% dos estudantes com deficiência estão matriculados em escolas regulares, a maioria da rede pública.

“É muito simplista pensar que, por causa da deficiência, o aluno não aprende”, diz Carolina Videira, fundadora da Turma do Jiló, associação que implementa programas de educação inclusiva em escolas públicas. “O problema não é de aprendizagem, mas de ensinagem. Precisamos valorizar, dar melhor formação e ferramentas ao professor para ele garantir que nenhum aluno fique para trás”, defende a especialista.

Um estudo conduzido ao longo de três anos pelo Centro de Ensino, Pesquisa e Inovação (CEPI) do Instituto Jô Clemente (IJC) comprovou que alunos com deficiência intelectual têm desenvolvimento superior, ganhando mais independência e autonomia, quando estudam em escolas regulares, na comparação com aqueles que frequentam exclusivamente as escolas especiais.

A pesquisa acompanhou 109 alunos com deficiência intelectual. Desse grupo, 62 foram para a escola regular e 47 para escolas especiais. Por meio de avaliações e entrevistas com professores, foram observados o desenvolvimento cognitivo, a comunicação, a sociabilidade e outros critérios.


Compartilhe esta notícia:
Estadão: Defensoria Pública da União apoia ação contra decreto que segrega estudantes com deficiência
Pesquise em todo o site:

Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais - ANADEF
SBS Qd 02 Bloco E Lote 15 Sala 303 - Edifício Prime Business Convenience
Brasilia - DF - CEP: 70070-120
Fone: (61) 3326.9121

ACESSE NOSSAS REDES

DPU
ANADEF® TODOS OS DIREITOS RESERVADOS