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Segunda, 22 de Agosto de 2022

Empréstimos consignados no Auxilio Brasil podem gerar superendividamento

No último dia 3, entrou em vigor a Lei 14.431/2022, que, além de ampliar a margem de crédito consignado para trabalhadoras e trabalhadores públicos, privados, aposentadas e pensionistas, inaugurou a possibilidade de crédito consignado para as pessoas beneficiárias do Auxílio Brasil, atualmente o principal programa de transferência de renda do país.

O benefício está disponível para as famílias em situação de extrema pobreza, assim consideradas aquelas que têm renda per capita de até R$ 105 por pessoa. Em alguns casos, famílias em situação de pobreza, que são aquelas com renda de até R$ 210 por pessoa, também podem receber o benefício, desde que tenham gestantes, nutrizes ou pessoas de até 21 anos na sua composição familiar. O valor mensal do auxílio, no momento, é de R$ 600 por família em valor único, não importando o número de pessoas que moram na residência.

Segundo a Lei 14.431/2022, a partir de agora, até 40% do valor mensal do auxílio (ou seja, até R$ 240) podem ser descontados diretamente do benefício para o pagamento de empréstimos consignados realizados em instituições financeiras e bancos privados. Isso significa que a renda de uma família inteira em situação de extrema pobreza poderá cair de R$ 600 para R$ 360 mensais.

Em 19 de julho, o Comitê Temático Especializado Renda Básica Cidadã e o Grupo de Trabalho Garantia à Segurança Alimentar e Nutricional, ambos da Defensoria Pública da União (DPU), publicaram Nota Técnica informando sobre as consequências sociais e jurídicas dos empréstimos consignados no contexto do Auxílio Brasil e outros benefícios assistenciais. Entre os maiores perigos, destaca-se, sobretudo, o risco de superendividamento.

O documento mostra que, segundo pesquisas recentes, 38,2% das famílias brasileiras já estão endividadas. Além disso, utiliza dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) que também apontam a insuficiência dos R$ 600 mensais para pagamento de uma cesta básica na maior parte das capitais brasileiras.

A previsão é de que os empréstimos realizados a partir dessa nova autorização sejam utilizados nas despesas cotidianas da casa, como água, luz, comida, aluguel e remédios. Isso significa que o dinheiro do crédito bancário tende a ser utilizado com o mesmo fim que o próprio Auxílio Brasil, sem trazer benefícios duradouros ou proporcionar uma melhoria econômica para estas famílias.

A longo prazo, o que permanecerá é uma renda mensal 40% menor e um endividamento com juros regulados apenas pela lógica de mercado, já que a lei não impôs um limite à cobrança.

Nesse contexto, uma consequência possível e nada surpreendente será o agravamento da insegurança alimentar e do endividamento das famílias brasileiras, já que os empréstimos não garantem a superação da pobreza e geram uma diminuição na renda familiar por longo período de tempo.

Não se ignora a necessidade de a população mais pobre ter acesso ao crédito. No entanto, o que se defende é que o Estado brasileiro se utilize, como já se utilizou em outros casos, de alternativas menos gravosas ao comprometimento da renda das pessoas.

A Lei 13.982/2020, por exemplo, autorizou a antecipação de valores de benefícios do INSS durante a primeira onda da pandemia de Covid-19, em parcelas de R$ 600. Igualmente, a Portaria MTP 389/2022 permite a antecipação de parcelas do INSS às vítimas de calamidade pública. Nesses casos, as pessoas têm acesso a um crédito direto com o governo (mediante antecipação das parcelas do benefício) e o pagamento é parcelado sem juros nem correção monetária em até 36 vezes. Experiências de microcrédito, com limitação de juros, também já tiveram resultados bastante positivos no Brasil, proporcionando melhoria na vida das pessoas.

Outro problema, este de ordem constitucional, parece surgir com a concessão de margem consignada, uma vez que até 40% do orçamento total destinado ao principal programa de transferência de renda do país, com objetivo de servir como garantia mínima à parcela mais vulnerabilizada da população, pode terminar financiando empréstimos a juros em favor de bancos privados e instituições financeiras. Isso significa que um orçamento que visa superar a extrema pobreza, ainda que indiretamente, financiará o incremento de lucros de instituições financeiras.

A Defensoria Pública da União recomenda a análise dessas alternativas à concessão de empréstimos consignados e alerta sobre os perigos que tais autorizações podem ter no comprometimento futuro da renda dessas pessoas, que já estão em situação de vulnerabilidade. A consequência lógica do superendividamento é a prorrogação atemporal destas famílias na dependência do Estado e não a sua emancipação econômica, que deveria ser o foco principal das políticas de assistência.

Afinal, o público-alvo de concessão do benefício de Auxílio Brasil é uma população extremamente carente, que não consegue suprir as necessidades existenciais mais básicas, que não tem acesso à informação qualificada e que, muitas vezes, sequer conhecem as consequências legais da realização de empréstimos ou conseguem compreender como se dá a incidência de juros.

Conclui-se que o orçamento da assistência social precisa ser reforçado, especialmente em um cenário de crise econômica e inflação. No entanto, esse dinheiro público precisa ser administrado de maneira que cumpra seu principal objetivo, que é o de superação da extrema pobreza e da pobreza, sem desvios de percurso e sem alterações que possam fragilizá-lo.

ED WILLIAN FULONI CARVALHO – Defensor público federal, atual coordenador do Comitê Renda Básica da Defensoria Pública da União (DPU). Mestrando pela UnB. Especialista em direito processual civil. Foi secretário de acesso à justiça da DPU em 2020

LIGIA PRADO DA ROCHA – Defensora pública federal e coordenadora do Grupo de Trabalho Segurança Alimentar da Defensoria Pública da União (DPU)


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