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DPU obtém vitória para restabelecer análise de processo de reforma agrária pelo Incra
Segunda, 19 de Julho de 2021

DPU obtém vitória para restabelecer análise de processo de reforma agrária pelo Incra

Após atuação da Defensoria Pública da União (DPU), o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) deve ser mantido como terceiro interessado em ação de reintegração de posse de imóvel rural localizado na região de São José dos Campos, interior de São Paulo. O local, denominado Acampamento Dirceu Travesso, ocupado em 2016, reivindica o uso do latifúndio para reforma agrária.

O processo foi iniciado em 2016 na Justiça Estadual, com o pedido de reintegração de posse movido por particular. Posteriormente, foi encaminhado para a Justiça Federal após a manifestação do Incra, que demonstrou em fevereiro de 2018 interesse no local para inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), dado que a área estava em descumprimento da função social da propriedade. Em 2020, porém, o Incra novamente se manifestou, informando que a atual gestão do governo federal determinou que não haja realização de vistorias em novas áreas de assentamento, e que não haveria recursos orçamentários e, portanto, desistiria de adicionar a área ao PNRA.

Apesar de manifestação da DPU e do Ministério Público Federal (MPF), pela continuidade do processo para fim de reforma agrária, a Justiça Federal determinou a exclusão do Incra e o retorno do processo à Justiça Estadual. O defensor público federal Rafael de Souza Lage Santoro Soares enviou agravo de instrumento ao TRF3 para a manutenção do Incra na ação, que foi acompanhado pela defensora regional de Direitos Humanos de São Paulo, Ana Lúcia Marcondes Faria de Oliveira.

“A justificativa dada pela autarquia lamentavelmente falta com a seriedade esperada no tratamento das questões públicas. Embora o Incra não seja obrigado a manifestar interesse jurídico que importe em sua presença na lide, uma vez constatada pela autarquia a existência de interesse social na questão, seriam exigíveis estudos técnicos da Administração Pública, que confirmassem ou afastassem a viabilidade da desapropriação da área em litígio para fins de reforma agrária. Convém lembrar que o interesse social não desaparece simplesmente, por não se tratar de uma questão de governo, mas sim de uma questão de Estado”, afirmou o desembargador federal Hélio Nogueira, relator do processo, em seu voto.

Em maioria, a Primeira Turma do TRF3 aceitou a argumentação da DPU, determinando a manutenção do Incra no polo passivo da ação originária, como também a abertura de processo administrativo para verificar a viabilidade da desapropriação do imóvel para fins de reforma agrária.

Acesse a íntegra do agravo de instrumento e do acórdão


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