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Terça, 03 de Fevereiro de 2009

DPU no STJ

A Defensoria Pública da União defendeu, às 14h desta terça, dia 03, no STJ, perante a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o Habeas Corpus 106805/MS, no qual trata da possibilidade de vítima mulher de violência doméstica praticada pelo marido renunciar à representação perante o juiz, em caso de reconciliação do casal.

Por se tratar de uma Lei criada recentemente ainda existe grande divergência perante os Tribunais se a Lei 11.340/06, denominada Lei Maria da Penha, prevê ou não uma audiência de conciliação a fim de que a vítima possa se retratar da representação em casos de lesão corporal de natureza leve, nos casos de reconciliação do casal.

Nos dois únicos casos levados a julgamento perante a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no final do ano passado, entendeu o STJ que a Lei Maria da Penha proíbe a utilização do procedimento dos Juizados Especiais, afastando por tal motivo a exigência de representação da vítima, tornando a ação penal pública incondicionada, a cargo apenas do Ministério Público, impossibilitando assim a retratação posterior da vítima.Ocorre que a última decisão foi por maioria de 3 votos a 2, sendo que a Defensoria Pública da União, representada pelo Defensor Público Federal de Categoria Especial,  Alessandro Tertuliano, que fez sustentação oral no julgamento desta tarde, entende que há chances de mudar o entendimento quanto à possibilidade de haver uma audiência prévia onde a vítima poderia renunciar à representação, possibilitando, assim, que o entendimento jurisprudencial fosse seguido perante os demais Tribunais Estaduais do País.

 

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