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DPU, MPF e MPT ajuízam ação para solucionar problemas com auxílio em SE
Sexta, 22 de Mai de 2020

DPU, MPF e MPT ajuízam ação para solucionar problemas com auxílio em SE

Realizar ajustes urgentes no processo de análise e concessão do auxílio emergencial e solucionar problemas operacionais que impedem o pagamento do benefício aos sergipanos é objetivo de ação civil pública (ACP), de autoria da Defensoria Pública da União (DPU), Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público do Trabalho (MPT). As instituições ingressaram com a ação na Justiça Federal em Sergipe para que o Governo Federal, por meio do Ministério da Cidadania, a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) e a Caixa Econômica Federal (Caixa) adotem medidas para facilitar o acesso ao auxílio.

A renda básica emergencial é um auxílio no valor de R$ 600, pago durante três meses em razão da pandemia de Covid-19. A DPU tem atuado na orientação jurídica aos assistidos e nos casos de negativa do pedido de auxílio.
O início das solicitações ocorreu em 7 de abril e depois de 30 dias milhares de pessoas ainda aguardam o resultado do pedido, permanecendo “em análise” no sistema eletrônico do aplicativo e no site da Caixa.

Conforme as instituições, embora não se tenha estabelecido em lei qualquer prazo para que os órgãos públicos finalizassem a análise dos pedidos, a Caixa Econômica informou, por meio da imprensa e em resposta a reclamações de cidadãos, que a avaliação dos requerimentos seria realizada em até cinco dias úteis, admitindo a possibilidade de atrasos.

Os autores da ação argumentam que essa indefinição fere o direito à razoável duração do processo e tornam ineficaz um direito emergencial para sobrevivência dos trabalhadores durante o período de pandemia.

Entre as medidas requeridas, está a definição do prazo de processamento dos requerimentos e pedidos de reanálise e também para o pagamento do auxílio emergencial. Os pedidos incluem ainda a solução dos problemas identificados nos aplicativos e portais digitais disponibilizados pela CEF e a regularização do atendimento para prestação de informações e orientações pelos números de telefone 111, 121 e 158.
Para que a análise dos pedidos de concessão do auxílio seja mais efetiva, a ação pede que seja autorizada a atualização dos dados constantes no Cadastro Único no próprio site e aplicativo disponibilizado para o requerimento.

Como forma de minimizar os problemas causados pela desatualização da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), emitida pelas empresas e entes públicos, a ação requer que seja autorizada a atualização das informações referentes à condição de desemprego pelas próprias pessoas que solicitam o auxílio no site e aplicativo. Além disso, deve ser utilizada a informação mais recente quanto à baixa do vínculo de emprego nos bancos de dados disponíveis, desprezando-se aqueles desatualizados.

Outra medida requerida é a possibilidade de refazer o cadastro em situações de “dados inconclusivos” ou “dados incompatíveis”, sem que o sistema acuse que o CPF indicado na composição familiar já se encontra cadastrado, travando a tentativa de ajuste.
Além disso, requereu-se que a União seja obrigada a esclarecer se aplicou restrição de concessão a familiares de pessoas recolhidas em presídios, com base em consulta aos dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), especificando quem são os sergipanos na situação. Além disso, o ente federal deve deixar de aplicar tal requisito por falta de previsão legal e afronta ao princípio da não discriminação.

A ação também pede o fornecimento de informações precisas sobre os motivos das negativas. Se a justificativa for “cidadão ou membro da família que já recebeu o auxílio”, pediu-se a especificação do CPF ou dos CPFs dos familiares beneficiados, que esteja impedindo a concessão. Por fim, foi requerido que, em caso de aprovação de cadastros, mas sem o depósito dos valores nas contas indicadas, sejam disponibilizadas informações sobre as razões. As instituições pedem o estabelecimento de multa para o descumprimento da liminar.

*Com informações do MPF


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