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DPU faz pedido de providências sobre vítimas de violência doméstica ao CNJ
Terça, 21 de Setembro de 2021

DPU faz pedido de providências sobre vítimas de violência doméstica ao CNJ

Na última quinta-feira (16), a Defensoria Pública da União (DPU), apresentou requerimento ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com pedido de providências e solicitação de liminar sobre vítimas de violência doméstica. O objetivo da ação é garantir o direito de mulheres estrangeiras de retornar ao país de origem acompanhadas de seus filhos, bem como afastar a busca, apreensão e restituição de crianças a pedido de pais agressores de seus próprios filhos ou mulheres.

No documento, a defensora regional de Direitos Humanos em São Paulo (DRDH-SP), Ana Lúcia Faria de Oliveira, representante na Região Sudeste do Grupo de Trabalho (GT) Mulheres da DPU, pediu a alteração da Resolução nº 131/2011, de modo a prever a possibilidade de dispensa de autorização de viagem para as hipóteses de violência doméstica com medidas protetivas judicialmente estabelecidas.

Além disso, a defensora solicita a adoção de medidas de proteção à vítima de violência doméstica e seus familiares em casos de busca, apreensão e restituição de menores com base na Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças de Haia, internalizado no Brasil pelo Decreto 3.413/2000.

Situação vivida por diversas mulheres estrangeiras no Brasil

A DPU em São Paulo instaurou um Procedimento de Assistência Jurídica (PAJ) coletivo após tomar conhecimento de que diversas mulheres estrangeiras e vítimas de violência doméstica estariam sendo impedidas de retornar aos seus países de origem com seus filhos brasileiros. O motivo seria a negativa de autorização do outro genitor, nos termos da Resolução nº 131/2011, referente à concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes.

Conforme afirma o requerimento, “em razão da insegurança jurídica, da excessiva burocratização para a obtenção da autorização, é comum que tais mulheres, após episódios mais violentos, simplesmente tentem sair dessa situação o mais rápido possível, ainda que de maneira clandestina e sem respaldo jurídico”.

Segundo os argumentos apresentados pela defensora, “a subjetividade para a concessão da autorização, em muitas vezes, acaba por impedir que as mulheres submetidas a essas situações de violência doméstica e sem rede de apoio no Brasil, consigam voltar aos seus países com seus filhos no intuito de fornecê-los um crescimento mais saudável com a família extensa”. Ao que acrescenta: “essa situação é agravada ainda mais quando se trata das mulheres migrantes e que desconhecem a língua pátria.

Apesar da barreira linguística, quando as vítimas de violência doméstica conseguem ultrapassá-las, é preciso que tais esforços sejam reconhecidos pelo Judiciário. Assim, quando a vítima de violência doméstica consegue uma medida judicial protetiva, tal medida já deveria ser capaz de permitir a autorização para viagem ao exterior de modo a evitar outro processo judicial cuja análise é discricionária”.

Há ainda situações de retorno de brasileiras vítimas de violência doméstica em que, mesmo quando é ajuizada ação de busca, apreensão e restituição de menores, não há qualquer atuação do juízo em prol da vítima ou nas quais a atuação se dá a favor do agressor que pretende a devolução do filho. Nesse aspecto, o pedido de providências ressalta que exceções à restituição de uma criança ao seu país de residência habitual estão previstas no art. 13 da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças.

Oliveira destaca também que “tornou-se cada vez mais frequente a distribuição de ações pela União Federal, visando a busca, apreensão e restituição de crianças a pedido de pais agressores de seus próprios filhos ou mulheres. Espera-se que o Judiciário contenha essas lamentáveis ações. A violência doméstica e familiar praticada contra criança e/ou sua mãe é a situação que melhor representa o ‘risco grave de a criança, no seu retorno, ficar sujeita a perigos de ordem física ou psíquica, ou, de qualquer outro modo, ficar numa situação intolerável’, nos termos do art. 13, alínea ‘b’, da Convenção.”.

Pedido de providências

Diante deste cenário, a DPU afirmou ser necessária a alteração da Resolução nº 131/2011, de modo a garantir maior eficácia do direito das mulheres migrantes, vítimas de violência doméstica, que já se deparam com inúmeras barreiras e são impedidas de garantir uma vida digna para si e para seus filhos.

Além disso, propõe ao CNJ que seja assegurada a proteção de vítimas de violência doméstica que retornam ao país, através de recomendação aos magistrados de que não seja concedida antecipação de tutela para devolução de crianças em situações em que haja notícia de violência doméstica ou familiar, bem como que as partes sejam indagadas a respeito desse tipo de situação ou qualquer outro fato que indiquem risco considerável de sua ocorrência, em casos de ações de busca, apreensão e restituição de crianças com base na Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças.

Por fim, o pedido de providências declara que tanto as normas constitucionais quanto as leis brasileiras, bem como os tratados internacionais, são unânimes ao tomar a violência contra mulher e contra criança como razão forte o suficiente para afastar o filho do agressor, garantindo à mulher o direito de proteger a si e também sua família.

“Desta maneira, é urgente uma decisão do CNJ, concedendo a medida liminar de modo a garantir a proteção a essas vítimas de violência doméstica, com o risco de gerar um grave dano de difícil reparação para as diversas crianças que se encontram impedidas de embarcarem aos seus destinos ou nele permanecerem com suas genitoras vítimas da violência doméstica", fala a defensora.

Leia aqui o pedido de providências.


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