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DPU e MPF conseguem correção e revisão de indeferimentos de auxílios
Quarta, 22 de Julho de 2020

DPU e MPF conseguem correção e revisão de indeferimentos de auxílios

A Justiça Federal de Alagoas decidiu que a União não deve restringir a concessão do auxílio emergencial aos trabalhadores integrantes de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família e de famílias já inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). A decisão foi tomada no julgamento de embargos de declaração na ação civil pública (ACP) de autoria da Defensoria Pública da União (DPU) e do Ministério Público Federal (MPF) sobre o benefício. O juízo da 1ª Vara Federal de Alagoas adotou de forma parcial os embargos e determinou também que todos os indeferimentos baseados no fundamento sejam revistos.

O requisito não está previsto na Lei 13.982/2020, que criou o auxílio emergencial, e consta do Decreto 10.316/2020, que regulamentou a lei.

Conforme a decisão, a DPU e o MPF alegaram que, ao analisar o pedido de liminar para fins de suspensão da eficácia do art. 5°, § 3° do Decreto n° 10.316/2020 – que trata da impossibilidade de os trabalhadores de famílias beneficiárias do Bolsa Família e de famílias já incluídas no cadastro se inscreverem para pedir o auxílio – , a decisão embargada incorreu em obscuridade. “Uma vez que os fundamentos adotados para o indeferimento do referido pleito não teriam correspondido ao objeto da controvérsia, causa de pedir e pedido formulado pela parte autora”, traz o texto.

Alegaram que a presente demanda não suscita discussão sobre o dispositivo do decreto que concede automaticamente o auxílio-emergencial em favor de pessoas que já recebiam o Bolsa Família, bem como não existe controvérsia sobre o fato de o benefício assistencial não ser concedido, caso o Bolsa Família já recebido pelo cidadão seja mais favorável. Segundo a DPU e o MPF, "a controvérsia posta sob apreciação do Juízo diz respeito ao fato de que o §3º do art. 5º do Decreto n° 10.316/2020 (infralegal) impede, de forma abstrata, que outro familiar, que não figure no CadÚnico da família, em razão de patente desatualização, receba uma cota do auxílio emergencial, apesar de que o artigo 2°, §1° da Lei 13.982/20 (legal) prevê a possibilidade de recebimento de 02 (duas) cotas por família (...)".

Como exemplo, citou-se o caso de J.P.F. A esposa dele recebeu o auxílio emergencial de forma automática pelo Bolsa Família/Cadastro Único. Porém, como ele não figurava no cadastro único da companheira, por força de provável desatualização, teve que requerer o benefício de forma manual. Ao realizar o seu cadastro e informar o núcleo familiar, com presença apenas de sua companheira, o sistema indeferiu com base no §3º do art. 5º do Decreto 10.316/2020, sob a seguinte justificativa: “Possui requerente ou membro do grupo familiar que recebe Auxílio Emergencial pelo Cadastro Único e não pertence ao Bolsa família”. Porém, essa restrição infralegal acaba inviabilizando, de forma abstrata, o recebimento de duas cotas por família, conforme prevê a lei.

Aliás, frisou-se que esse é o maior motivo de judicialização individual por parte da DPU em todo o país. Dessa forma, o juízo considerou que os autores têm razão ao alegar que o artigo 5°, §3° do Decreto 10.316/2020, contrariando a lei de regência, limita indevidamente o requerimento do auxílio emergencial quando o requerente tem membro da família com auxílio emergencial concedido pelo CadÚnico ou pertencente a núcleo beneficiário do Bolsa Família convertido.

Confira a íntegra da decisão


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