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Terça, 19 de Julho de 2022

Defensoria Pública, acesso à Justiça e direitos humanos Instituição atua na superação de fatores de vulnerabilidade, para muito além da hipossuficiência econômica

 

A Defensoria Pública foi instituída como o modelo nacional de assistência jurídica integral e gratuita pela Constituição de 1988 com foco no atendimento advocatício a pessoas pobres. Desde então, houve uma transformação quase completa da instituição, que conquistou novo espaço e papel social. Atualmente, a Defensoria Pública possui status de agência nacional de promoção e defesa dos direitos humanos em caráter individual e coletivo, sendo expressão e instrumento do regime democrático.

Essa evolução não ocorreu por uma formulação teórica ou apenas por força de lei. Foi resultado da própria atuação institucional, diante das inúmeras necessidades da população hipossuficiente. Ao procurar a Defensoria com uma demanda específica, que espera levar ao Poder Judiciário, o assistido é atendido por uma defensora ou um defensor público que busca conhecer sua história de vida. Não raro, são localizados outros direitos perante o Estado que a pessoa não sabia existirem. Da mesma forma, a instituição é chamada quando grupos vulneráveis têm seus direitos humanos violados, expandindo a atividade do órgão também à tutela coletiva.

Os resultados dessa atuação expandida são relevantes e visíveis em vários aspectos. A institucionalização da assistência jurídica por meio de órgãos como a Defensoria Pública aumenta a eficiência do acesso à Justiça, como concluíram os juristas Mauro Cappelletti e Bryant Garth. Os direitos das pessoas pobres se tornam objeto de análises e postulações a nível de complexidade e especialização bem mais altos, elevando a qualidade jurídica das discussões dogmáticas e jurisprudenciais.

O atendimento do órgão passa a focar na superação dos diversos fatores de vulnerabilidade que afligem seu público-alvo, para muito além da hipossuficiência econômica, o que diferencia sua atividade jurídica. A existência de uma instituição com essas características permite também o florescimento de uma atuação profícua nos meios extrajudiciais de resolução de conflitos, em um trabalho que transcende o Poder Judiciário. A defesa das pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade passa ainda a ocorrer na forma do advocacy perante os Poderes Legislativo e Executivo nas pautas dos direitos humanos.

Essa configuração da Defensoria Pública no Brasil foi ressaltada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin ao relatar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6852. Ele destacou que defensoras e defensores públicos não são advogados, mesmo desempenhando atividade jurídica que pode ser comparada à advocacia. Os profissionais do órgão não integram, por exemplo, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e não recebem honorários advocatícios em sua remuneração.

“Delineado o papel atribuído à Defensoria Pública pela Constituição, resta evidente não se tratar de categoria equiparada à advocacia, seja ela pública ou privada, estando, na realidade, mais próxima ao desenho institucional atribuído ao próprio Ministério Público,” afirmou o ministro, de forma precisa em seu voto na ADI 6852. “Reconhecer a atuação da Defensoria Pública como um direito que corrobora para o exercício de direitos é reconhecer sua importância para um sistema constitucional democrático em que todas as pessoas, principalmente aquelas que se encontram à margem da sociedade, possam usufruir do catálogo de direitos e liberdades previsto na Constituição Federal,” complementou ele.

Defensoras e defensores públicos são, em verdade, agentes públicos de transformação social. Delas e deles se espera mais do que a mera veiculação de demandas e a atuação em causas no Poder Judiciário. A sociedade tem a expectativa de que ajam na forma que a institucionalização da defesa e promoção dos direitos humanos exige. E assim vem sendo realizado, numa evolução constante desde 1988. Hoje, esses profissionais desempenham funções inclusive perante o sistema interamericano de defesa dos direitos humanos, ou seja, para além das fronteiras da jurisdição nacional.

Apesar desse relevante papel, o órgão autônomo ainda possui estrutura muito aquém das demais instituições do sistema de Justiça, assim como grande assimetria em termos de valorização da carreira de seus membros e membras. Por falta de orçamento, a Defensoria Pública da União (DPU), por exemplo, está presente em menos de 30% das varas federais, em claro descumprimento de mandamento constitucional. É preciso que o Brasil avance também nesse campo, provendo recursos e meios necessários para o fortalecimento da Defensoria Pública para que a promoção da cidadania e da democracia seja potencializada no país.


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