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Quarta, 22 de Abril de 2009

Defensoria entra na pauta

A proposta contida no Segundo Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais acessível de fortalecer as Defensorias Públicas já encontra respaldo no Congresso onde tramitam proposições com esse objetivo. Uma delas é a PEC 487/05, que visa a dar autonomia financeira, administrativa e orçamentária a essa instituição.

A reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45/04) atribuiu à defensoria pública dos estados autonomia funcional e administrativa, a iniciativa de sua proposta orçamentária (art. 134, § 2º) e o direito ao recebimento de duodécimos das dotações orçamentárias nos moldes do Ministério Público. Assim, a instituição pode ter independência com relação ao Executivo, com a qual não tem afinidade institucional.A aprovação da PEC 487/05 faria com que a Defensoria Pública melhorasse sua capacidade de ação e planejamento, permitindo estabelecer, por exemplo, metas de expansão na prestação de serviços. Outra medida em análise na Câmara dos Deputados é o Projeto de Lei Complementar 28/07, que regulamenta e consolida a Defensoria de acordo com o que determinou a reforma constitucional.O projeto aborda quatro aspectos: a indicação dos objetivos e a ampliação das funções institucionais: a regulamentação da autonomia funcional, administrativa e orçamentária: a democratização e modernização da gestão da Defensoria Pública e a seleção e formação dos defensores públicos.

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