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Quinta, 11 de Dezembro de 2008

Defensores Públicos da União integrarão comissão que estuda a nova lei da Ação Civil Pública

Comissão tem 60 dias para apresentar conclusão dos trabalhos sobre a nova lei que deve regulamentar as ações civis públicas.

O Ministro de Estado da Justiça, Tarso Genro, publicou no dia 09 de dezembro a Portaria 2.481, constituindo Comissão Especial - composta por juristas, especialistas, membros da Magistratura, Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia - para analisar e elaborar proposta de aprimoramento e modernização da legislação material e processual que trate direitos coletivos, difusos e meta-individuais homogêneos. O objetivo principal é de que o Ministério da Justiça e órgãos do Governo Federal tenham subsídios sobre a matéria, contemplando os anteprojetos do Código Brasileiro de Processo Coletivo, Código Modelo de Processos Coletivos para Iberoamérica e outras proposições em debate no meio acadêmico e profissional.

A portaria específica ainda os representantes das entidades que compõem a comissão, entre eles os Defensores Públicos da União, Haman Córdova, presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos da União – ANDPU e André Ordacgy, Defensor Público Federal no Estado do Rio de Janeiro, além do presidente da Comissão, o Secretário de Reforma do Judiciário Rogério Favreto e demais integrantes.

A Secretaria de Reforma do Judiciário será responsável pelo suporte necessário à atuação da Comissão. Além dos integrantes, a comissão contará com a participação de representantes da Casa Civil da Presidência da República, da Advocacia Geral da União, do Ministério da Fazenda e das Secretarias de Assuntos Legislativos, Direito Econômico e Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça.

A Portaria,  em vigor desde a sua publicação, determina o prazo de sessenta dias, prorrogáveis por igual período, para que a Comissão apresente a conclusão dos trabalhos.  

 


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