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Quarta, 25 de Março de 2020

Defensores de direitos humanos ajuízam ação para garantir Bolsa Família

Defensores regionais de direitos humanos da Defensoria Pública da União (DPU) ajuizaram, nessa segunda-feira (23), ação civil pública (ACP) contra a União para que se concedam todos os pedidos de benefícios do Bolsa Família atualmente pendentes de apreciação no país, até que termine a situação de calamidade declarada pelo Decreto Legislativo 06/2020, aprovado em 19 de março e com efeitos até 31 de dezembro de 2020.

Calcula-se que mais de três milhões de solicitações aguardem análise do governo federal. De acordo com a ação, protocolada na Justiça Federal de São Paulo, após a implementação dos benefícios, a administração pública pode apreciá-los durante o período de calamidade e tornar definitivos os que preencherem os requisitos. Também pode suspender os que não os contemplarem, sendo possível, inclusive, no caso de comprovada má-fé, pleitear a devolução dos valores.

A suspensão deve ser feita após prévia comunicação ao requerente, para que seja possível retificar alguma informação do Cadastro Único que tenha sido equivocadamente registrada e possa ser a causa da inviabilização da concessão. Enquanto os benefícios forem provisórios, caso o estado de calamidade cesse antes da análise dos pedidos, eles poderão ser suspensos, até que sejam definitivamente apreciados.

Além disso, os defensores requerem que se mantenham todos os benefícios do Bolsa Família atualmente concedidos, até o fim da situação de calamidade. Solicitam ainda que, caso o Bolsa Família seja indeferido pela via administrativa, seja concedido de forma provisória. Neste caso, deve haver comunicação por escrito ao solicitante, indicando os problemas existentes no pleito.

Na ação, os defensores de direitos humanos da DPU manifestam que o pedido atende ao clamor de estado de calamidade, já reconhecido no Decreto Legislativo 06/2020, garantindo-se alguma renda aos brasileiros mais pobres. Eles lembram que, apesar do baixo valor transferido, o Bolsa Família ainda é capaz de transformar a realidade dos que o recebem, ao retirar milhões de brasileiros da miséria.

Os defensores também salientam que o governo federal não tem observado a rotatividade do sistema de concessão do Bolsa Família – ou seja, enquanto as famílias que deixam de preencher os requisitos são excluídas do programa, aquelas que passam a cumpri-los não têm sido integradas. Desse modo, nas regiões mais pobres, a concessão do benefício foi praticamente congelada. Segundo dados oficiais, uma em cada três cidades mais pobres não teve novos auxílios liberados, o que, segundo os defensores, contraria a lógica do sistema que é evitar a miserabilidade e a pobreza extrema.

Extrema pobreza
Segundo informações do IBGE, cerca de nove milhões de brasileiros entre zero e 14 anos no Brasil vivem em situação de extrema pobreza. O Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional do Ministério da Saúde (Sisvan) identificou em 2017, 207 mil crianças com menos de cinco anos com desnutrição grave. A mais recente pesquisa de Segurança Alimentar do IBGE, de 2013, apontava que uma a cada cinco famílias brasileiras tinha restrições alimentares ou preocupação com a possibilidade de não ter dinheiro para pagar comida.

O Bolsa Família é um programa de renda mínima criado em 2004, com a Lei 10.836/2004, e tem como objetivos principais o combate à fome e à pobreza, bem como a outros modos de privação de direitos das famílias, a promoção da segurança alimentar e nutricional e do acesso à rede de serviços públicos (em especial saúde, educação, segurança alimentar e assistência social).

Para se tornar beneficiária, a família deve estar em situação de pobreza – caso conte com gestantes, crianças ou adolescentes entre 0 e 17 anos – ou extrema pobreza, ou seja, receber mensalmente a renda máxima de R$ 178 por pessoa. Além disso, é necessário que a família se inscreva no Cadastro Único para programas sociais do governo federal e tenha seus dados devidamente atualizados há menos de dois anos. Os valores do benefício variam entre R$ 41 e R$ 205 por família.


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