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Segunda, 23 de Março de 2020

Covid-19: DPU, MPF e DPE/RS pedem proteção de pessoas em situação de rua

Ofício conjunto da Defensoria Pública da União (DPU), Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS) e Ministério Público Federal (MPF) enviado na sexta-feira (20) ao governador do Estado do RS e ao prefeito de Porto Alegre, entre outras autoridades, pede maior efetividade aos direitos fundamentais das pessoas em situação de rua frente à pandemia de Covid-19.

De acordo com o documento, na linha das melhores práticas internacionais, diversas medidas estão sendo tomadas para conter a doença pelos governos nas esferas nacional, estadual e municipal, especialmente a ostensiva publicidade sobre medidas básicas de higienização, com recomendação para que sejam evitadas aglomerações de pessoas, além de incentivo ao isolamento da população.

“Ocorre que a peculiar situação das pessoas que se encontram em situação de rua demanda cuidados especiais, sobretudo se considerarmos o altíssimo poder de transmissibilidade da doença, bem como o fato de que, não raramente, tais indivíduos são portadores de doenças pré-existentes que os qualificam justamente como grupo de risco, estando cronicamente com a saúde debilitada, devido à má nutrição e péssimas condições de higiene a que estão submetidos” alega o ofício.

As instituições signatárias pedem que sejam tomadas medidas concretas voltadas à preservação da vida, da saúde e do bem-estar da população em situação de rua, entre elas, a elaboração de um Plano de Contingência Emergencial Intersetorial, prevendo um conjunto de medidas de proteção que devem ser encaminhadas no prazo de 48 horas.

O documento, assinado pelos defensores públicos federais Geórgio Endrigo Carneiro da Rosa e Gabriel Saad Travassos, pela defensora pública estadual Isabel Rodrigues Wexel Maroni e pelo procurador da república Enrico Rodrigues de Freitas, recomenda que o plano acolha as seguintes medidas:

a) Garantia do funcionamento dos equipamentos e serviços que atendam à população em situação de rua;

  1. b) Disponibilização de álcool gel, máscaras faciais de proteção descartáveis e material informativo sobre a Covid-19 nos equipamentos e serviços que atendam à população em situação de rua;
  2. c) Requisição ou aluguel de quartos de hotéis e pensões vagos pelo período de 20 semanas para garantir o isolamento e a higiene básica adequada das pessoas em situação de rua, considerando que estes espaços estarão ociosos neste período de proibição de circulação de pessoas;
  3. d) Disponibilização do uso de espaços públicos educacionais e esportivos, que estejam com a utilização suspensa e que contenham equipamentos de higiene (vestuários/banheiros) para acomodar, evitando-se aglomerações, e para permitir a higiene básica das pessoas em situação de rua;
  4. e) Pagamento de benefício eventual e/ou aluguel social para toda a população em situação de rua enquanto perdurar a pandemia de Covid-19, bem como estude a possibilidade de alteração da lei orçamentária anual a fim de destinar recursos adequados para o pagamento dos benefícios eventuais decorrentes de calamidade pública;
  5. f) Destinação de espaços específicos, nos equipamentos e serviços que atendam à população em situação de rua, para quem se enquadra em grupo de risco da COVID-19 (pessoas idosas, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossuprimidas, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecções);
  6. g) Fornecimento alimentação (inclusive através da produção de marmitas pelos restaurantes populares) e insumos básicos de higiene e vestuário às pessoas em situação de rua alocadas nos equipamentos públicos e privados;
  7. h) Realização de testes periódicos para COVID-19 nas pessoas em situação de rua;
  8. i) Disponibilização de locais adequados para que os infectados fiquem em quarentena.
  9. j) Disponibilização de torneiras para acesso à água e banheiros públicos em praças e parques ou pontos estratégicos e descentralizados que viabilizem o acesso à população em situação de rua;
  10. k) Contratação emergencial de pessoas que estejam em situação de rua para limpar os banheiros e demais equipamentos públicos utilizados por este grupo populacional
    l) A pretexto de realizar a prevenção da Covid-19, não realize uma política indiscriminada de internação compulsória de pessoas em situação de rua;
  11. m) suspenda imediatamente quaisquer ações de retirada de pertences da população que se encontre na rua.

    O documento foi também enviado para o procurador-geral do estado, secretária estadual de Saúde, secretária estadual de Trabalho e Assistência Social, secretário estadual de Justiça Cidadania e Direitos Humanos, procurador-geral do município, secretário municipal de Saúde, secretária de Desenvolvimento Social e presidente da Fundação de Assistência Social e Cidadania.

    Leia o ofício.

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