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Terça, 24 de Março de 2020

Coronavírus: DPU no ES atua para que criança com deficiência obtenha BPC

Para garantir a subsistência de criança com deficiência diante da necessidade de isolamento social familiar gerada pela pandemia do Coronavírus, a Defensoria Pública da União (DPU) pediu ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o imediato deferimento de antecipação da tutela em ação assistencial ajuizada nesta segunda-feira (23). O defensor público federal Ricardo Figueiredo Giori, que atua em Vitória (ES), é o autor da ação.

A.G.F.A., de seis anos, tem retardo mental leve, epilepsia, transtornos do desenvolvimento psicológico, distúrbios da atividade e da atenção, conforme laudo médico apresentado na ação. A criança vive coma mãe T.F.G., em Cariacica (ES). A única renda da família, composta também por sua irmã, de dois anos, provém da pensão alimentícia que esta recebe do pai, no valor de R$ 120. 

“Sua situação de vulnerabilidade/risco social também já é reconhecida pelos governos federal e estadual, já que aufere R$ 269 do programa do bolsa-família e R$ 58 do bolsa-capixaba”, observou Ricardo Giori na ação. Previamente, diante dessa frágil situação econômica, o defensor requereu ao INSS, de forma administrativa, o Benefício de Prestação Continuada-Lei Orgânica da Assistência Social (BPC-Loas) para a pessoa com deficiência. No entanto, o pedido foi indeferido sob o argumento de que não teria sido atendido o critério de deficiência para acesso ao benefício.

Após o indeferimento, a ação foi ajuizada. Em sua justificativa, o defensor Ricardo Giori invoca os princípios da Constituição Federal: “(...), o direito fundamental ao recebimento de benefício assistencial encontra seu principal fundamento de validade no superprincípio e fundamento republicano da dignidade da pessoa humana, e, sistematicamente, no bojo de toda a CR/88”.

“A urgência do deferimento da medida também se justifica, sobretudo neste momento em que a genitora se encontra desempregada e, diante da pandemia do coronavírus, também não consegue auferir qualquer tipo de renda no mercado informal. Aliás, no atual contexto social (pandemia do coronavírus), a concessão da benesse em exame, que representa apenas um mínimo existencial, notadamente no âmbito das famílias mais pobres que sobrevivem basicamente de “bicos” ou outras atividades informais, se justifica até mesmo como uma medida de saúde pública necessária para ajudar a frear o contágio geométrico do coronavírus no seio da população, já que, uma vez amparados pelo Estado com uma renda mínima de subsistência, trabalhadores/as informais que possuem idosos e PcDs [pessoas com deficiência] em seus grupos familiares terão condições de permanecerem isolados em suas respectivas residências, o que, de certo, reduzirá aquele contágio”, explicou o defensor na ação. 

Além da antecipação dos efeitos dos efeitos da tutela, via tutela de urgência ou de evidência, para concessão do benefício, é pedido também que o INSS pague as parcelas atrasadas desde o primeiro requerimento administrativo/cessação indevida, com correção monetária e juros moratórios.


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