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Terça, 11 de Novembro de 2008

Comissão de Finanças e Tributação aprova relatório de Wilson Santiago

Aprovado, por unanimidade, na última quarta-feira, 5, pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) o relatório do deputado Wilson Santiago (PMDB) referente ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 28/2007 que propõe organizar a Defensoria Pública da União e prescrever normas gerais para os Estados e Distrito Federal.

 Wilson Santiago foi designado pelo presidente da CFT, Pedro Eugênio (PT/PE ) para relatar o PLC 28 que 'dispõe sobre a definição das atribuições da Defensoria Pública e sua competência institucional, além de dispor sobre a regulamentação de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária'.

'O nosso relatório foi exatamente para disciplinar essa Lei. Nós sabemos que na Emenda Constitucional 45, que implantou a Reforma do Judiciário, foi dada autonomia administrativa à Defensoria Pública que passou a ser contestada em alguns dos Estados da Federação por falta de uma Lei Complementar que disciplinasse as atribuições da Defensoria.Com essa Lei, estamos regulamentando aquilo que a Emenda 45 determinou, além de determinar quais as suas atribuições: o que é de responsabilidade da Defensoria Pública da União e das Defensorias dos Estados da Federação', disse Santiago.

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