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Quarta, 11 de Fevereiro de 2009

CNJ regula prestação jurídica voluntária

A prestação de assistência jurídica pelos advogados de forma voluntária foi regulamentada ontem pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O órgão aprovou, com unanimidade, a resolução nº 62 para disciplinar os procedimentos sobre o cadastramento e os serviços de assistência judiciária gratuita e criar o cadastro de advogados voluntários. De autoria do conselheiro Antônio Umberto de Souza Júnior, a norma tem como objetivo possibilitar a assistência judiciária gratuita às pessoas que não dispõem de recursos financeiros. Pretende também estimular os advogados a participarem de ações sociais por meio do voluntariado.

O cadastro nacional de advogados voluntários será alimentado pelos tribunais diretamente ou mediante convênio com as defensorias públicas da União, dos estados ou do Distrito Federal. Para integrar o cadastro de advogados voluntários, o interessado deve ter inscrição na OAB e não ter cometido falta disciplinar, que o impeça de exercer a profissão. O voluntário não poderá se apresentar como defensor público e não terá nenhum tipo de vínculo com o Estado.Além do cadastro nacional, a resolução também prevê a realização de convênios ou termos de cooperação com instituições de ensino para a prestação de assistência voluntária nos órgãos do Poder Judiciário. Nesse caso, ela também pode ser prestada por estagiários, que serão orientados por advogados da instituição de ensino. O texto da resolução ressalta que a advocacia voluntária será realizada nos locais onde houver carência de atuação das defensorias públicas.CARÊNCIAS. O presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, ressaltou a importância da resolução e lembrou a carência das defensorias públicas e da dificuldade de atendimento à demanda da população. 'São 5 mil defensores para tratar de todos os assuntos. Há deficiências enormes que resultam no comprometimento da defesa dos necessitados', disse o ministro, destacando o número de presos do sistema carcerário brasileiro, atualmente em 440 mil. 'São pessoas que às vezes estão jogadas na miséria por falta de reconhecimento dos seus direitos', disse.O relator da proposta, conselheiro Antônio Umberto de Souza Junior, destacou a importância de instituir o voluntariado nos locais de maior carência. 'Esse é mais um mecanismo que procura ampliar os canais de acesso ao Judiciário', afirmou o conselheiro, destacando que a medida poderia até mesmo ser estendida a outras áreas, como de peritos na justiça do trabalho.OAB. Presente à seção, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, argumentou que a medida poderia interferir na competência das seccionais da Ordem e levantou dúvidas quanto à constitucionalidade da resolução. Apesar disso, afirmou que a Ordem estaria disposta a cooperar com a solução dos entraves do sistema carcerário, por se tratar de uma questão humanitária e expôs o entendimento da entidade sobre o tema.'Examinaremos como os convênios serão celebrados e definiremos de que forma vamos colaborar para que não tenhamos mais no Brasil presos que já deveriam estar soltos', afirmou. O presidente da OAB destacou que a atuação da advocacia nesses projetos será acompanhada pela entidade. 'Não cabe o CNJ regulamentar o trabalho voluntário da advocacia, isso é uma tarefa da OAB, que tem feito a sua parte no tocante à assistência gratuita', afirmou Britto, destacando a série de parcerias já firmadas no campo de advocacia gratuita em muitos estados.


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