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Segunda, 16 de Fevereiro de 2009

CNJ aprova criação de cadastro de advogados voluntários

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou em sessão plenária, na última terça-feira, a resolução nº 62 que disciplina os procedimentos sobre os serviços de assistência judiciária gratuita e cria o cadastro de advogados voluntários.

O objetivo do cadastro é fornecer assistência judiciária gratuita às pessoas que não dispõem de recursos financeiros. Além disso, a ação pretende estimular os advogados de todo o país, a participarem de ações sociais por meio do voluntariado.Conforme a resolução, o cadastro nacional de advogados voluntários será alimentado pelos tribunais diretamente ou mediante convênio com as defensorias públicas da União, dos estados ou do Distrito Federal.Para integrar o cadastro de advogados voluntários, os mossoroenses interessados devem ter inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subsecção de Mossoró, e não ter cometido falta disciplinar que o impeça de exercer a profissão. O voluntário não poderá se apresentar como defensor público e não terá nenhum tipo de vínculo com o Estado.Além do cadastro nacional, a resolução 62 também prevê a realização de convênios ou termos de cooperação com instituições de ensino para a prestação de assistência voluntária nos órgãos do Poder Judiciário. Nesse caso, ela também pode ser prestada por estagiários que serão orientados por advogados da instituição de ensino.

De um modo geral, as defensorias públicas e os advogados têm prestado assistência jurídica fundamental aos brasileiros. Por isso, a importância de instituir o voluntariado, uma vez que estes vão suprir a demanda nos locais de maior carência. 


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