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Terça, 14 de Abril de 2009

Cezar Britto critica PEC dos Precatórios e a falta de defensores públicos

 Brasília - A assinatura do Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo, hoje (13), contou com a presença do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, que criticou a postura do Estado brasileiro ao assinar pactos que depois não cumpre. “O pacto é importante porque firma um compromisso entre os Poderes, mas ele também será importante se sairmos do papel em outras questões. O Estado tem que dar o exemplo”, afirmou.

Britto voltou a criticar a proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que o Senado aprovou este mês, e que voltou para a Câmara dos Deputados devido a mudanças no texto. Segundo o presidente da OAB, que chamou a emenda de “PEC do calote”, a instituição de um limite orçamentário para o pagamento de precatórios faz com que as decisões judiciais que determinam os pagamentos sejam nulas.“É preciso que esta PEC seja rejeitada liminarmente, porque ela diz que a Justiça não se fará contra aquele que demanda contra o Estado. A PEC apequena o Judiciário e faz ele menor que o Executivo. Acho que o pacto é importante mas tem que avançar em outras áreas”, afirmou.Britto também antecipou a cobrança de que o Poder Executivo cumpra sua parte no pacto, aumentando o número de defensores públicos no país. “As defensorias públicas que foram criadas pela Constituição brasileira para cuidar dos mais necessitados não existem firmemente na União, são poucos os defensores públicos nos estados, alguns não remunerados da mesma forma que os advogados públicos, o que resulta nesse sistema injusto para a sociedade brasileira. O pacto quer corrigir essa falta, e o Executivo tem que dar o exemplo', disse.O presidente da OAB defendeu ainda a posição do Supremo Tribunal Federal sobre as garantias dos direitos fundamentais do preso. Segundo ele, a discussão sobre o assunto não começou apenas depois que pessoas ricas e que gozavam de prestígio foram presas pela Polícia Federal. “Nós estamos querendo defender os direitos fundamentais e é preciso coibir que a lógica de combate ao crime a qualquer preço tenha espaço no Brasil. Até porque beneficia o criminoso, porque quando se investiga o crime com irregularidades no início, vai ter absolvição depois pela prescrição”, afirmou.Para Britto, a infração a esses direitos é que acaba gerando a impunidade dos poderosos. “A impunidade no Brasil existe por conta disso. Porque se comete irregularidades demais, se busca 15 minutos de fama e não se dá o mesmo tempo depois de atenção para o processo. Os processos ficam abandonados gerando prescrição.”


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