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Terça, 31 de Março de 2009

CCJ aprova reorganização da Defensoria Pública

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou há pouco o Projeto de Lei Complementar 28/07, do Poder Executivo, que institucionaliza as Defensorias Públicas da União, dos estados e do Distrito Federal, alterando dispositivos da Lei Complementar 80/94. A proposta amplia as funções institucionais: regulamenta a autonomia funcional, administrativa e orçamentária: e democratiza e moderniza a gestão dessa instituição.

A votação favorável ao substitutivo do relator, deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), só foi possível, após acordo, que vinculou a legitimidade da Defensoria para propor ação civil pública aos limites da sua atuação em defesa dos hipossuficientes (pobres, velhos, crianças) e dos direitos humanos.Porém, a bancada do Partido dos Trabalhadores exigiu que essa legitimidade só seria válida para as funções constitucionais da Defensoria, que é a defesa dos hipossuficientes (pobres, idosos) e dos direitos humanos.


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