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Quarta, 18 de Março de 2009

Auxílio-doença, por Natali Santos Marques *

Em razão de alta programada, dezenas de milhares de beneficiários de auxílio-doença se veem compelidos, muitas vezes, a procurar assessoria jurídica com o objetivo de requerer a prorrogação de seu benefício. Isso porque a alta do indivíduo da doença, constatada por médico perito na época da concessão do benefício, é previamente agendada, sem uma reavaliação médica, e o anúncio é recebido por uma comunicação padrão, emitida pela Previdência Social. Tem causado constrangimentos aos beneficiários, que já se encontram impossibilitados ao trabalho devido à doença, o fato de terem ainda, nessas condições, de reivindicar o restabelecimento do auxílio.

O intuito dos postos da Previdência Social é viabilizar o atendimento para concessão, manutenção e cessação de benefícios. No caso do auxílio-doença, esse atendimento deve ser realizado através de perícia médica realizada especialmente para esse fim. O perito deve constatar se a pessoa está apta a voltar ao trabalho, e não o tempo estipulado automaticamente pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). No entanto, o que vemos é que a alta programada tem sido comum perante o órgão, o que provoca instabilidade e insegurança ao cidadão.Tal conduta foi objeto de ação da Defensoria Pública da União contra o INSS, tendo sido alegado, em síntese, desrespeito aos princípios constitucionais da legalidade, da dignidade da pessoa humana, do contraditório e da ampla defesa, e do direito à saúde e à previdência social. A decisão dada pelo juiz Edmilson da Silva Pimenta, da 3ª Vara Federal, em Sergipe, foi no sentido de que a Previdência Social não pode programar uma data para encerrar o pagamento de auxílio-doença, presumindo quando o empregado estará apto a voltar ao trabalho.O juiz considerou ser de obrigação da Previdência constatar “se o beneficiário encontra-se capacitado para o trabalho, através da devida perícia, o que cumpre fazer de forma contundente e não por mera presunção”.* Advogada especializada em Direito Previdenciário e Tributário

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