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Segunda, 29 de Dezembro de 2008

Arquivada proposta de franquia postal para a Defensoria Pública

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática rejeitou no último dia 17 o Projeto de Lei 6218/05, do deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que instituia a franquia postal para as correspondências postadas pelas defensorias públicas. Com a rejeição, a proposta, que tramitava em caráter conclusivo, será arquivada.

O relator, deputado Jorge Bittar (PT-RJ), reconhece o mérito da proposta, mas argumenta que a solução mais adequada para as defensorias públicas é o aumento da dotação orçamentária.Responsabilidade fiscalBittar ainda explica que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), apesar de pertencer 100% à União, é uma empresa que sobrevive exclusivamente de suas receitas e há muitos anos não recebe verba alguma dos cofres públicos. 'Se a medida fosse aprovada, os custos da isenção tarifária acabariam repassados aos preços dos serviços prestados, onerando toda a coletividade', adverte o relator.Ele acrescenta que este tipo de medida compensatória não faz parte da finalidade jurídica de uma empresa pública. O deputado lembra que, além disso, a proposta fere o artigo 14 da Lei da Responsabilidade Fiscal, 'pois não apresenta a diminuição da despesa ou a fonte de receita alternativa para compensar a redução da receita'.


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