ANADEF | Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais (61) 3326.9121
Segunda, 26 de Janeiro de 2009

Apreensão de drogas em aeroporto compete à PF, diz Justiça

GUARULHOS - A juíza federal Maria Isabel do Prado, da 2ª Vara Federal de Guarulhos, determinou que é competência da Polícia Federal a apreensão de drogas no Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos (SP). Na decisão, a juíza obriga o Departamento de Investigação sobre Narcóticos do Estado de São Paulo (Denarc) a apresentar à PF 'toda e qualquer substância entorpecente e pessoas nacionais ou estrangeiras que forem presas em flagrante no interior, exterior ou imediações do aeroporto'.

A decisão foi proferida na quarta-feira pela juíza, após a análise de uma ação de autoria da Defensoria Pública da União. O órgão alega que os policiais estaduais do Denarc voltaram a apreender drogas e lavrar prisões em flagrante oriundas do aeroporto, mesmo depois de terem concordado em deixar o procedimento após audiência realizada no dia em julho de 2008.A Defensoria alega ainda que a atuação do grupo de inspetores do Denarc tem sido feita de forma independente das outras polícias (sobretudo da Polícia Federal), o que pode gerar repetidas e desnecessárias abordagens policiais ao mesmo indivíduo.Na decisão, a juíza afirma que a formalização da apreensão e da prisão em flagrante cabe, apenas, à autoridade do local da apreensão ou prisão, no caso, a Polícia Federal.- Afigura-se injustificável, portanto, o transporte de pessoas presas no âmbito do Aeroporto Internacional de Guarulhos e sua conseqüente condução até a sede do Denarc, localizada no Butantã, cerca de 40 km de distância do local do crime, quando a autoridade mais próxima e competente é a Delegacia de Polícia Federal, localizada no Aeroporto - diz o texto.A juíza determinou a suspensão imediata de todos os procedimentos de prisão em flagrante pelos delegados de Polícia Civil do Denarc, oriundas de crimes praticados no interior ou nas imediações do aeroporto. A multa para o descumprimento total ou parcial da decisão é de R$ 40 mil.


Compartilhe esta notícia:
Apreensão de drogas em aeroporto compete à PF, diz Justiça
Pesquise em todo o site:

Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais - ANADEF
SBS Qd 02 Bloco E Lote 15 Sala 303 - Edifício Prime Business Convenience
Brasilia - DF - CEP: 70070-120
Fone: (61) 3326.9121

ACESSE NOSSAS REDES

DPU
ANADEF® TODOS OS DIREITOS RESERVADOS