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Aposentadoria de servidores públicos com deficiência é tema de ação no DF
Terça, 23 de Junho de 2020

Aposentadoria de servidores públicos com deficiência é tema de ação no DF

O juízo da 1ª Vara Federal Cível da Justiça Federal do Distrito Federal concedeu tutela provisória de urgência em ação civil pública (ACP) para determinar à União que processe e aprecie requerimentos administrativos de aposentadoria de servidores públicos com deficiência. A ACP foi proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), tendo a Defensoria Pública da União (DPU) como litisconsorte ativa. A decisão é do dia 18 de junho.

Conforme a decisão, até que sobrevenha lei complementar mencionada no §4°-A, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, valem os parâmetros previstos pela Lei Complementar 142/2013, com prévia submissão à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, reservando-se à administração o exame do preenchimento dos requisitos legais no caso concreto.

A ACP foi proposta porque os servidores com deficiência não estavam tendo os pedidos de aposentadoria especial processados pela União, o que exigia que cada um deles impetrasse mandado de injunção no Supremo Tribunal Federal (STF) – cada ação custando em média R$ 5 mil.

Na ação, o Ministério Público Federal alega que a Constituição dispõe sobre o direito fundamental à aposentadoria especial das pessoas com deficiência servidoras públicas e observa que o direito dessas pessoas “permanece sendo desrespeitado, ante a inércia dos Poderes Executivo e Legislativo”. Ressalta que “as pessoas com deficiência servidoras públicas não dispõem de norma ou de decisão judicial de caráter erga omnes que lhes permita a obtenção de aposentadoria especial administrativamente”. Aponta, ainda, que “tais pessoas estão há doze anos privadas da possibilidade de pleno gozo do seu direito fundamental à aposentadoria especial”, entre outras alegações.

De acordo com o juiz federal substituto da 1ª Vara da SJ/DF, Marcelo Gentil Monteiro, que assina a sentença, “a omissão legislativa, que inviabiliza o exercício de direito constitucional e prerrogativa inerente à cidadania das pessoas com deficiência, é sobejamente reconhecida pela jurisprudência do STF”.

Leia a íntegra da sentença


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