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Após recomendação conjunta, toque de recolher para pessoas em situação de rua é suspenso em Cuiabá
Sexta, 19 de Junho de 2020

Após recomendação conjunta, toque de recolher para pessoas em situação de rua é suspenso em Cuiabá

Após recomendação conjunta do defensor regional de Direitos Humanos da Defensoria Pública da União (DPU) no Estado de Mato Grosso, defensor público federal Matheus Figueiredo Alves da Silva, a Prefeitura de Cuiabá (MT) publicou decreto que retirou a obrigatoriedade de as pessoas em situação de rua cumprirem o toque de recolher durante o período das 22h30 às 5h, tendo em vista a situação de emergência da capital, decorrente da pandemia da Covid-19.

A recomendação foi feita em parceria com a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e a Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional Mato Grosso.

A prefeitura proibiu a circulação de pessoas entre 22h30 e 5h da manhã, entre 13 e 28 de junho, sem, no entanto, fazer referência às pessoas em situação de rua. Após provocação das instituições, o governo municipal publicou novo decreto proibindo medidas de remoção ou acolhimento compulsório dessa população. Na norma, citou-se como uma das justificativas a vulnerabilidade dessas pessoas, que convivem com todas as espécies de violência física e psicológica impostas pela exclusão social.

Na recomendação, os signatários destacaram a existência de ação civil pública proposta pela Defensoria Pública do Estado e Ministério Público do Estado, visando ao acolhimento emergencial das pessoas em situação de rua em razão da pandemia da covid-19. Todavia, as novas vagas ofertadas pelo Município ainda são insuficientes para acomodar todos, alegam os autores da ação.

No documento, destacou-se também a importância de garantir o direito de liberdade das pessoas em situação de rua, a despeito da pandemia, não podendo ser removidas ou acolhidas de forma compulsória, sob pena de violação frontal dos direitos fundamentais dessa população, bem como a necessidade de responsabilização penal e administrativa dos agentes que realizem eventuais remoções compulsórias.

O documento foi assinado pela defensora pública do Estado, Rosana Esteves Monteiro, defensor público federal Matheus Figueiredo Alves da Silva, a presidente em exercício da OAB/MT, Gisela Alves Cardoso, e o promotor de Justiça Alexandre de Matos Guedes, da 7ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá – Defesa da Cidadania.

Leia a íntegra da Recomendação Conjunta.


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