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Sexta, 24 de Junho de 2016

Após atuação da DPU, STF considera que crime de tráfico privilegiado não tem natureza hedionda

Depois da alteração do voto de três ministros, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) favorável ao HC 118.533 desqualifica crime de tráfico privilegiado como hediondo e pode favorecer milhares de mulheres encarceradas.

Na sessão desta quinta-feira (23), os Ministros do STF acataram o pedido da Defensoria Pública da União (DPU) para conceder habeas corpus a dois homens condenados a sete anos de prisão por crime de tráfico privilegiado. Esse tipo de crime é caracterizado quando o agente é primário, de bons antecedentes, que não se dedica às atividades criminosas e nem integra organização criminosa.

A discussão que girou em torno do HC 118.533, impetrado pelo Defensor Público Federal e Diretor de Eventos da ANADEF Alessandro Tertuliano, chegou à conclusão de que a hediondez não deve ser aplicada a esse tipo de crime. O Defensor Público Federal associado Gustavo Zortéa fez a sustentação oral em favor da concessão do habeas corpus e argumentou que a aplicação da Lei de Crimes Hediondos nesses casos implicava em ausência de proporcionalidade, por se tratar de delitos que resultam em penas ínfimas.

 O julgamento foi deferido por maioria após reversão de votos inaugurada pelo ministro Fachin e acompanhada pelos ministros Teori Zavascki e Rosa Weber. Para Zortéa, a decisão vai de encontro à caótica situação prisional do país e “vai conduzir a um desencarceramento, o que é importante, considerando que o Brasil tem a quarta maior população carcerária do mundo.” Além disso, ele considera o ocorrido como “um grande avanço, principalmente na parte de execução penal nos crimes de tráfico, já que agora há a possibilidade de concessão de indulto, progressão de regime e redução da pena.”

A decisão de não aplicar a hediondez em crimes de tráfico privilegiado afeta principalmente as mulheres, cujo encarceramento aumentou mais de seis vezes no último ano. Segundo o ministro Ricardo Lewandowsky, a grande maioria das mulheres está presa por crimes ligados ao tráfico drogas, e quase todas sofreram sanções desproporcionais às ações praticadas.

Vale lembrar que, muitas vezes, a participação de mulheres no tráfico é considerada de menor relevância, sendo muitas vezes usadas apenas para o transporte das substâncias ilícitas. Para essas mulheres, a decisão do STF é uma esperança de terem suas penas reduzidas de um sexto a dois terços, conforme o artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas).

O defensor Alessandro Tertuliano, diretor de eventos da ANADEF e por quem o HC foi impetrado, considera a decisão benéfica para as mulheres encarceradas. Segundo ele, 68% das mulheres estão presas em decorrência de condenação por tráfico de drogas, e da população de cerca de 80.000 pessoas que receberam sentença com o reconhecimento explícito do privilégio, a grande maioria são mulheres. “Dessa forma, milhares de mulheres que não eram traficantes contumazes, mas meramente passadoras eventuais, poderão dispor de um benefício de ter a pena progredida mais rapidamente, desafogando um pouco o sistema carcerário já tão agravado.” disse  

Para a ANADEF, a decisão é extremamente positiva, pois possibilitará um tratamento mais justo aos condenados por tráfico privilegiado. A Presidente da Associação, Michelle Leite, ressalta que as implicações da decisão repercutem na própria sociedade.

“A severidade da punição estatal deve sempre guardar correspondência à gravidade do delito praticado e na prática não se verificava essa proporcionalidade. Importante destacar a grande repercussão sobre as mulheres presas pelo cometimento de crime dessa natureza, já que cerca de 68% das presas estão privadas de sua liberdade por terem incidido na prática de tráfico privilegiado. Não podemos nos esquecer que um dos objetivos da pena é ressocializar, o que encontra respaldo no próprio interesse da sociedade.”

 

Assessoria de Comunicação da ANADEF, com informações do STF 


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