ANADEF | Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais (61) 3326.9121
Após atuação da DPU, Justiça concede aposentadoria por invalidez a indígena tetraplégico
Sexta, 04 de Março de 2022

Após atuação da DPU, Justiça concede aposentadoria por invalidez a indígena tetraplégico

Atuação da Defensoria Pública da União (DPU) em Manaus (AM) garantiu, em antecipação de tutela, a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) e o pagamento de parcelas retroativas, a um indígena de 41 anos.

Após sofrer um grave acidente doméstico em 2020, ele ficou tetraplégico. Com a ajuda da Fundação Nacional do Índio (Funai), em março de 2021, requereu um benefício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que, mesmo ciente das graves condições do segurado, concedeu apenas um auxílio-doença, cessado em 31 de julho de 2021.

Após uma série de entraves que impediram a prorrogação do benefício, mesmo diante da irreversibilidade do quadro de saúde do segurado, e diante da situação de total vulnerabilidade do indígena com a suspensão da sua única fonte de renda para suprir suas necessidades básicas e continuar seu tratamento médico, a Funai oficiou a DPU solicitando apoio.

Em petição enviada à Justiça, os defensores públicos federais Lucas Rafael Galdino de Araújo Lucena e Raul Moura Aquino, com a colaboração da advogada voluntária Mayara Nunes Sarrazim, defenderam que houve erro do INSS desde o início.Segundo a peça, o Instituto deveria ter deferido desde o pedido de concessão, em 29 de março de 2021, a aposentadoria por invalidez, inclusive com o adicional legal de 25% - e não um auxílio-doença por incapacidade temporária. Como relatado, o acidente tornou o indígena tetraplégico, além de lhe causar outros problemas de saúde. “Ao analisar os laudos médicos e os demais documentos nos autos, inclusive a própria perícia administrativa realizada pelo INSS, desde o início se mostrava evidente a total incapacidade laborativa”, diz a petição.

Conforme a DPU, “cabia ao INSS, portanto, conceder o melhor benefício possível diante das provas analisadas”. Esse dever é previsto de forma expressa no artigo 687 da Instrução Normativa 77/2015, pelo qual “o INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido”.

O juiz da 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Amazonas (SJAM), Erico Rodrigo Freitas Pinheiro, acatou os argumentos apresentados e deferiu a tutela de urgência, determinando a concessão do benefício por incapacidade desde a data em que foi realizado o requerimento administrativo, bem como o pagamento a maior do adicional de 25% que deveria ter se dado desde o pedido inicial.

Segundo a decisão do dia 21 de fevereiro de 2022, “as circunstâncias demonstram que o INSS deveria, de plano, ter concedido ao autor o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, devido a gravidade de seu quadro (com tetraplegia). Está comprovada a qualidade de segurado da parte autora, que esteve em gozo de benefício até 07/2021, sendo a matéria incontroversa.”

A Justiça definiu um prazo de 30 dias para que o INSS realizasse o pagamento do benefício ao indígena, bem como das verbas retroativas referentes ao adicional que deixou de ser pago mês a mês, assim como a quitação pelos meses em que a aposentadoria foi indevidamente sustada, já que o benefício por invalidez não está sujeito à data da cessação previamente fixada.


Compartilhe esta notícia:
Após atuação da DPU, Justiça concede aposentadoria por invalidez a indígena tetraplégico
Pesquise em todo o site:

Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais - ANADEF
SBS Qd 02 Bloco E Lote 15 Sala 303 - Edifício Prime Business Convenience
Brasilia - DF - CEP: 70070-120
Fone: (61) 3326.9121

ACESSE NOSSAS REDES

DPU
ANADEF® TODOS OS DIREITOS RESERVADOS