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Anadef ingressa como amicus curiae em ação da Apadep
Segunda, 13 de Janeiro de 2020

Anadef ingressa como amicus curiae em ação da Apadep

A Anadef entrou na condição de amicus curiae na ação proposta pela Associação Paulista de Defensores Públicos (APADEP), direcionada ao Superior Tribual Federal (STF). A medida cautelar que julga se defensores públicos devem ser obrigados a se inscreverem e a se submeterem aos regramentos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1.240.999, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

A ação dá seguimento à decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que defendeu a não obrigatoriedade da inscrição de defensores públicos na OAB para exercerem suas atividades, por estarem sujeitos a regimes próprios e estatutos específicos.

Leia a RE em inteiro teor abaixo.


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