ANADEF | Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (61) 3326.9121
Segunda, 13 de Janeiro de 2020

Anadef ingressa como amicus curiae em ação da Apadep

A Anadef entrou na condição de amicus curiae na ação proposta pela Associação Paulista de Defensores Públicos (APADEP), direcionada ao Superior Tribual Federal (STF). A medida cautelar que julga se defensores públicos devem ser obrigados a se inscreverem e a se submeterem aos regramentos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1.240.999, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

A ação dá seguimento à decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que defendeu a não obrigatoriedade da inscrição de defensores públicos na OAB para exercerem suas atividades, por estarem sujeitos a regimes próprios e estatutos específicos.

Leia a RE em inteiro teor abaixo.


Compartilhe esta notícia:
Pesquise em todo o site:

Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais - ANADEF
SBS Qd 02 Bloco E Lote 15 Sala 303 - Edifício Prime Business Convenience
Brasilia - DF - CEP: 70070-120
Fone: (61) 3326.9121

ACESSE NOSSAS REDES

DPU
ANADEF® TODOS OS DIREITOS RESERVADOS