ANADEF | Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (61) 3326.9121
Anadef é admitida como amicus curiae em ADIs que contestam dispositivos presentes na Emenda Constitucional nº 103/19 (Reforma da Previdência)
Terça, 28 de Julho de 2020

Anadef é admitida como amicus curiae em ADIs que contestam dispositivos presentes na Emenda Constitucional nº 103/19 (Reforma da Previdência)

Em recente decisão, o Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), “dada a maior representatividade da ANADEF em relação às demais entidades, deferiu o seu pedido de ingresso no feito na qualidade de amicus curiae nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6255, 6258 e 6271, que questionam a progressividade das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores públicos, introduzida pela Reforma da Previdência, entre outros pontos da Emenda Constitucional 103/2019.

Na ADI 6255, promovida em conjunto por cinco entidades de classe – Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), elas sustentam que a progressividade das alíquotas de contribuição previdenciária a que estão sujeitos (entre 14% e 19%) tem impacto desproporcional em seus subsídios sem que tenham sido criados benefícios correspondentes ao “abusivo aumento”. As entidades pedem liminar para suspender as alíquotas progressivas e a possibilidade de instituição de tributo extraordinário ou ampliação a base contributiva das aposentadorias e pensões.

Na ADI 6258, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) também questiona as alíquotas progressivas, a cobrança de contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas sobre o valor dos proventos que superem o salário mínimo quando houver déficit atuarial e a previsão de instituição de contribuição extraordinária para os servidores públicos federais em caso de déficit. Para a Ajufe, as alterações afrontam a Constituição Federal e as bases do sistema da Previdência Social.

Por sua vez, na ADI 6271, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) questiona dispositivos que instituem contribuição previdenciária extraordinária e alíquotas progressivas, “que a segregação de massas não se aplique no âmbito federal, tendo em vista que a disposição de fundo deve ser feita quando o sistema não é deficitário”, que anulam aposentadorias já concedida no regime próprio com contagem de tempo de contribuição do regime geral e que alteram as regras para concessão de pensão por morte, além de pedir a “declaração de Inconstitucionalidade para que o texto seja reduzido, excluindo a expressão “solidário” uma vez que o modelo deixou de ter solidariedade. Ou impor interpretação conforme para determinar que os entes federativos aportem EFETIVAMENTE as suas contribuições no sistema para fins de calcular se o déficit previdenciário é causado pela falta de contribuição dos servidores ou dos entes federativos”.

O Min. Barroso ponderou na decisão que, em que pese a Emenda Constitucional nº 103/2019, que realizou uma nova reforma na Previdência Social, produza impacto sobre todos os servidores públicos, seria inviável admitir a participação no feito de todas as entidades que os representam. Frisou que “a importância de pluralizar o debate constitucional, notadamente em casos de grande repercussão, deve ser compatibilizada com a necessidade de o processo judicial manter sua funcionalidade”.

Também destacou que “as federações, sindicatos e associações que tutelam os interesses dos servidores – e compõem a quase totalidade dos postulantes – integram apenas um dos lados da disputa, que defende a inconstitucionalidade das normas impugnadas. Desse modo, o ingresso de todas essas entidades não ampliaria de modo significativo o conjunto de argumentos já apresentados ao Poder Judiciário pelos próprios requerentes das ações diretas.

Por tais razões, entende que devem ser admitidos no feito, na condição de amici curiae, somente alguns dos postulantes, que possuem maior abrangência territorial ou maior número de filiados.

As ADIs acima mencionadas podem ser conferidas no portal do STF na internet (http://portal.stf.jus.br/).


Compartilhe esta notícia:
Anadef é admitida como amicus curiae em ADIs que contestam dispositivos presentes na Emenda Constitucional nº 103/19 (Reforma da Previdência)
Pesquise em todo o site:

Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais - ANADEF
SBS Qd 02 Bloco E Lote 15 Sala 303 - Edifício Prime Business Convenience
Brasilia - DF - CEP: 70070-120
Fone: (61) 3326.9121

ACESSE NOSSAS REDES

DPU
ANADEF® TODOS OS DIREITOS RESERVADOS